Com duas ausências, uma delas inclusive do próprio autor do projeto, a Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (3), durante sessão transmitida pela internet, a redação final da proposta do vereador Jairo Tamura (PL) que estabelece a contratação de pelo menos 10% de ex-detentos pelas empresas que vencerem licitações da Prefeitura de Londrina. Emanoel Gomes (Republicanos) foi o outro parlamentar que não votou.

Imagem ilustrativa da imagem Para Câmara, empresas que vencerem licitações municipais devem contratar ex-detentos
| Foto: Arquivo FOLHA

Agora, o prefeito Marcelo Belinati (PP) é quem vai decidir se veta ou sanciona a lei, que passaria a valer a partir da publicação no Jornal Oficial do Município, não sendo, portanto, retroativa. O assunto começou a ser debatido em 2012 no Legislativo. De lá para cá, foram várias reviravoltas. O debate retornou em outubro deste ano. No primeiro turno, além da obrigação de admitir egressos do sistema prisional, os vereadores incluíram que as empresas devem garantir transporte, alimentação e uniformes idênticos aos outros terceirizados.

Segundo o projeto, apenas os cargos que não necessitem de curso superior se enquadram no novo sistema. Em situações de dispensa do processo licitatório, a regra não será aplicada. Tamura justificou que "a dificuldade de encontrar um emprego é ainda maior para a população que vem do sistema penitenciário".

Durante a tramitação, a ideia enfrentou resistência de algumas secretarias municipais, como a Codel (Instituto de Desenvolvimento de Londrina). O órgão avaliou que a política pública "é importante", mas que "a instituição da obrigatoriedade de contratação vinculada de egresso do sistema prisional poderá prejudicar os resultados econômicos esperados pelo Programa Compra Londrina porque não traz uma faculdade ao contratado, mas sim uma obrigação que poderá cerceá-lo da participação de certames públicos".