Os vereadores votam nesta terça-feira (3), em sessão transmitida pela internet a partir das 14h, a redação final do projeto que estabelece a contratação de pelo menos 10% de sentenciados e egressos do sistema prisional pelas empresas que vencerem licitações da Prefeitura de Londrina. A proposta é antiga, foi apresentada em 2012 por Jairo Tamura (PL) e sofreu várias idas e vindas na Câmara Municipal. Após a votação, o assunto será encaminhado para sanção ou veto do prefeito Marcelo Belinati (PP).

Se for sancionada, a lei passa a valer a partir da publicação no Jornal Oficial do Município, não sendo, portanto, retroativa. O projeto diz que serão admitidas apenas nos casos que não há necessidade de curso superior. Em situações de dispensa do processo licitatório, a regra de admissão não será aplicada. Na justificativa da matéria, Tamura explicou que "a dificuldade de encontrar um emprego é ainda maior para a população que vem do sistema penitenciário".

"Ainda não existe esse dispositivo (contratação de egressos) nos contratos municipais. Se for a ideia aprovada, teremos que fazer estudos para a implantação", argumentou o secretário municipal de Gestão Pública, Fábio Cavazotti.

TRAMITAÇÃO

Com base em avaliação da Assessoria Jurídica da Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça se opôs à ideia, mas a decisão foi revertida em plenário. Outras comissões que analisaram o tema votaram a favor da continuidade da tramitação. Porém, a discussão foi suspensa em fevereiro de 2013 porque a proposta foi retirada de pauta. Mais de quatro anos depois, em junho de 2017, o debate retornou entre os parlamentares, que pediram manifestações de várias entidades e secretarias municipais.

A Codel (Instituto de Desenvolvimento de Londrina), por exemplo, apesar de considerar "a importância da política pública", informou que "a instituição da obrigatoriedade de contratação vinculada de egresso do sistema prisional poderá prejudicar os resultados econômicos esperados pelo Programa Compra Londrina porque não traz uma faculdade ao contratado, mas sim uma obrigação que poderá cerceá-lo da participação de certames públicos".

Mas a discussão não prosperou. Houve uma nova retirada de pauta em setembro do mesmo por tempo indeterminado. O projeto só voltou a correr nos interiores da Câmara em 2020. No dia 15 de setembro, os vereadores aprovaram o texto em primeiro turno, mas ele foi modificado por meio de uma emenda. Conforme a alteração, além de contratarem pessoas que foram presas, as empresas devem garantir transporte, alimentação, uniforme idêntico aos outros terceirizados, entre outras determinações.

Os parlamentares justificaram que essas previsões estão em um decreto federal que implantou a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (Pnat). A aprovação em segunda discussão na Câmara foi unânime. A sessão do Legislativo pode ser acompanhada pelo canal oficial no Youtube, que é o https://www.youtube.com/channel/UCbXCzqrC-vA4Xw74lkoCZbA.