Reviravolta: Justiça determina que único hospital de Jataizinho continue aberto

O juiz substituto da Vara da Fazenda Pública de Ibiporã, Amarildo Clementino Soares, determinou no início da noite desta quinta-feira (29) que o Hospital São Camilo, o único de Jataizinho (Região Metropolitana de Londrina) deve continuar funcionando até a rescisão dos contratos da unidade com a prefeitura e o governo estadual. O encerramento das atividades havia sido marcado para este sábado (1º).

Ainda conforme o magistrado, o São Camilo deve continuar com as portas abertas até "a regularização dos serviços" por parte do poder público. A decisão atende uma ação civil pública do Ministério Público. O fechamento chegou a ser confirmado pela direção do hospital à FOLHA. A entidade alega dificuldades financeiras e acusa a administração municipal de não repassar o valor total do convênio firmado para cobrir plantões médicos noturnos e prestados também aos finais de semana.

A história

No início da semana, uma audiência envolvendo todas as partes sinalizou a possibilidade de um desfecho diferente, o que não aconteceu.

Os diretores afirmam que deveriam receber ao mínimo R$ 150 mil para cobrir todos os custos, mas os repasses chegam perto de R$ 110 mil. O dinheiro vem tanto do convênio com a Prefeitura de Jataizinho (o São Camilo diz que deve receber R$ 120 mil pelo convênio, mas apenas R$ 65 mil estão sendo depositados) quanto do Governo do Paraná por meio do SUS (Sistema Único de Saúde). Esse último acordo estabelece a destinação de cerca de R$ 40 mil.

"Quanto ao prédio, ainda não sabemos o que fazer. Tivemos algumas propostas de imobiliárias, mas queremos pensar nisso mais pra frente. Agora, o momento é de descanso. Estamos muito desgastados com tudo isso (negociação com Estado e prefeitura)", informou Rosália Sato, administradora do São Camilo. Ela não sabia da decisão quando a FOLHA entrou em contato, mas informou que a direção ainda não foi notificada.

O prefeito Vilsinho Quirino (PDT) foi procurado pela reportagem, mas a assessoria informou que ele vai se pronunciar sobre o assunto nesta sexta-feira (30).

Contratos

Dois contratos distintos foram celebrados, conforme a decisão. Ambos têm o mesmo objetivo, no entanto, um foi feito com o Estado e outro com o Município de Jataizinho.

O contrato celebrado com o Estado em 1 de julho de 2017 visa "formalizar a relação entre o Gestor Estadual e o prestador de serviços assistenciais à saúde, cadastrado no Sistema Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES, habilitado/credenciado ao SUS para prestação de serviços Ambulatoriais e Hospitalares para os usuários do Sistema Único de Saúde, conforme metas físico-financeiras programadas".

O prazo de vigência deste contrato é de 60 meses, ou seja, segue até 2 de julho de 2022. Portanto, de acordo com a decisão, pela Secretaria de Estado da Saúde/FunSaúde, as hipóteses de rescisão antes do termo contratual seriam quando houver descumprimento de suas cláusulas e condições, ou seu cumprimento irregular, ou ainda, a paralisação dos serviços sem justa causa ou prévia comunicação à Administração; por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para Administração, a qual deve ser obrigatoriamente formalizada com período mínimo de antecedência de 60 dias, sem prejuízo das obrigações assumidas até a data de extinção; ou caso o hospital deixe de estar sob a Gestão Estadual.

O segundo contrato foi celebrado com o Município de Ibiporã em 31 de março de 2017 e tinha como prazo inicial o período entre 1 de abril de 2017 e 31 de dezembro de 2017, "no entanto, foram celebrados cinco termos aditivos, de modo que o último se encerra em 30 de abril de 2021". As hipóteses de rescisão previstas foram: "amigavelmente, por acordo entre as partes, mediante comunicado pelo interessado com, no mínimo, 60 dias de antecedência; unilateralmente, pelo Município, diante do não cumprimento, por parte do contrato, das obrigações assumidas por este no presente contrato, e/ou pela verificação das hipóteses; e/ou judicialmente, nos termino da legislação processual em vigor".

Conforme o documento, o Hospital São Camilo notificou o Estado do Paraná sobre o interesse na rescisão contratual em 1 de março de 2021, o qual o protocolo foi recebido em 13 de abril de 2021. E também o comunicação ao Município de Jataizinho teria sido feito por meio de ofício em 23 de abril de 2021. "Desse modo, segundo sustentado pelo parquet, a rescisão estaria se dando de modo arbitrário e sem observância das normas atinentes ao regime jurídico-administrativo, antes do advento do termo contratual previsto no contrato celebrado com o Estado do Paraná, deve ser celebrado mediante adesão e anuência expressa da Administração Pública, não se perfectiziliando por mera comunicação prévia do interesse de rescindir, com prazo de 60 dias."

O juiz aponta que, por ser um cenário de pandemia e existir risco do município ficar sem assistência à saúde, determina que o Estado do Paraná e o Município de Jataizinho apresentem no prazo de 15 dias um plano de contingenciamento para a regularização do serviço de urgência e emergência para atendimento aos beneficiários do SUS pelo prazo mínimo de seis meses. E determina ainda que o hospital não interrompa os serviços que estão descritos nos dois contratos apresentados. A pena é de R$ 2 mil reais de multa diária pelo não cumprimento da decisão.

Atualizada às 21h.