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. | Foto: Marcos Zanutto - Grupo Folha

Uma recomendação administrativa expedida recentemente pelo MP-PR (Ministério Público do Paraná) em Londrina colocou em debate a necessidade e importância de uma educação inclusiva. O documento foi direcionado a diversos órgãos e serviços da sociedade e foi realizada uma audiência pública para discutir o assunto. O encontro contou com representantes de várias denominações abarcadas pela orientação da 22ª Promotoria de Justiça.

A iniciativa surgiu após o Ministério Público receber reclamações relacionadas a práticas abusivas e ilegais, como a recusa de estabelecimentos particulares em efetivar a matrícula de crianças com deficiência. "Geralmente esta recusa nunca vem clara e evidente no sentido de que a criança tenha alguma deficiência e sim de que não há vaga, numa conotação mais sinuosa e de difícil apuração”, explicou a promotora Josilaine Aleteia de Andrade Cesar.

De acordo com a lei que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, de 1989, é proibido recusar, cobrar valores adicionais, suspender, cancelar ou cessar a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, seja público ou privado, em razão de sua deficiência. Este tipo de ato constitui crime punível com reclusão e multa. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído em 2015, também traz trecho neste mesmo sentido. Há três anos, o STF (Supremo Tribunal Federal) estabeleceu a obrigatoriedade de escolas privadas promoverem a inserção de deficientes e proverem as medidas de adaptação necessárias sem que o ônus financeiro seja repassado na mensalidade de forma individualizada.

“Foi recomendado o que está na Constituição, na convenção e na legislação federal em relação a necessidade de inclusão. Pessoas com deficiência têm que ser incluídas e de uma forma justa e correta, da maneira como está em todas deliberações do conselho nacional, estadual e municipal de ensino”, destacou a promotora. Todas as unidades notificadas deverão enviar respostas sobre a educação inclusiva em seu âmbito de atuação. “Cada recomendação gerou um procedimento administrativo individualizado. Cada recomendação é uma resposta e vai gerar uma análise específica em relação a cada escola”, apontou.

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Redes municipal e estadual têm salas multifuncionais

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Londrina, Marta Clarete Dutra destacou que uma escola inclusiva é aquela que reconhece e valoriza a diferença, em que todas as pessoas são bem-vindas e podem se beneficiar do ensino e aprendizagem. “A questão estrutural é a menos complicada dentro disto, porque hoje a norma técnica brasileira já definiu muito bem quanto deve medir uma porta, a inclinação de uma rampa. Os desafios são outros e neles estão, principalmente, a quebra do preconceito”, advertiu.

ACOMPANHAMENTO

A partir da recomendação do MP e do debate durante a audiência pública, que foi organizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Londrina, a intenção é acompanhar as instituições de ensino privadas, ampliando para as públicas e para as universidades, para verificar como estão acolhendo e possibilitando a educação às pessoas com deficiência.

PILARES DE INCLUSÃO

A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Londrina, Marta Clarete Dutra, elencou, a partir de estudos técnicos e pesquisas, seis pilares que constituem uma escola inclusiva: acesso, acolhimento, equipe com formação na perspectiva inclusiva, recursos e serviços, participação da comunidade, e diálogo com a família. “Destes pilares, o acesso obteve um grande avanço em nosso País graças às nossas lutas. Saímos de 250 mil matrículas de alunos especiais, em 1998, para 1,2 milhão no ano passado. A formação também tem tido grandes conquistas, com não mais se discutindo a necessidade de formação, mas sim qual desejamos fazer. Já a questão dos recursos cresceu muito, percebendo as barreiras de eliminar as dificuldades”, detalhou.

Entretanto, para a presidente do conselho, os demais pilares ainda têm muito a evoluir, o que depende de uma maior reflexão da sociedade. “Temos muitos problemas no acolhimento, pois mexe com a mentalidade, com a cultura do preconceito. Precisamos muito estudar sobre o direito à diferença, o reconhecimento da singularidade humana e enfrentar o estigma como uma forma simbólica de excluir o outro. Participação da comunidade tem a ver com o hábito no Brasil, que é de não participação. Isso é desafio para todos, independente da discussão da pessoa com deficiência. O quesito da família também tem relação com nossa cultura. A família precisa ser legítima neste processo”, afirmou ela, que já foi coordenadora de articulação de políticas de inclusão junto aos sistemas de ensino do Ministério da Educação.

ATENDIMENTO ESPECIALIZADO
Outro fator que aparece no contexto da escola inclusiva é o AEE (Atendimento Escolar Especializado), que é um serviço da educação especial que identifica, elabora, e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas. Um profissional que faz a “ponte” entre o aluno e o professor da sala de aula comum. Este atendimento se configura por meio de salas de recursos multifuncionais, que são dispositivos de um programa do Ministério da Educação que fornece equipamentos de informática, mobiliários e materiais didáticos e pedagógicos para a criação de espaços para integrar alunos especiais nas escolas públicas regulares.

O AEE foi estabelecido pela Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. No Brasil, o ensino é dividido em dois níveis: básico e superior. A educação especial é uma modalidade dentro desta segmentação e tem caráter transversal. “É preciso fazer o estudo de caso, o que deve ser feito antes do início do ano letivo, conversar com a família, profissionais de outras áreas, para elaborar um plano educacional para este aluno especial e as intervenções que a escola vai fazer para eliminar barreiras”, esclareceu Marta Dutra.

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