Advogado londrinense assina HC coletivo em favor de críticos de Bolsonaro

O advogado londrinense Rafael Colli integra um grupo de nove profissionais que pedem ao STF (Supremo Tribunal Federal) um HC (habeas corpus) que impeça o uso da Lei de Segurança Nacional de forma a pressionar críticos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

O pedido foi impetrado na noite de quinta-feira (18), poucas horas antes de a DPU (Defensoria Pública da União) entrar com ação semelhante.

O HC pretendido por Colli e outros oito advogados – seis de São Paulo, um do Rio de Janeiro e uma de Minas Gerais - pede que seja proibida a prisão, investigação ou propositura de ação contra qualquer cidadã ou cidadão que criticar o Sr. Presidente da República com o termo “genocida”.

O pedido se baseia no direito fundamental de crítica e livre manifestação e ressalta o fato de que Bolsonaro “conduz de forma desastrosa o combate à pandemia do Coronavírus, ao incentivar aglomerações e desrespeitar normas sanitárias de autoridades médicas e públicas destinadas a impedir a disseminação do vírus, o que, certamente, fez aumentar o número de mortes”.

Também considera a Lei de Segurança Nacional, dispositivo acionado contra críticos de Bolsonaro, “um resíduo da ditadura militar, um lei com ranço autoritário e antidemocrático”. Elaborada em 1983, a legislação proíbe atos atentatórios contra os Três Poderes e seus representantes máximos. O entendimento de Colli é que a lei veda ataques e ameaças à vida e à integridade física dos gestores, e não a crítica.

Porém, a lei tem sido utilizada para constranger críticos ao presidente Bolsonaro. “Somente no atual governo, houve um aumento de 283% [no uso da Lei de Segurança Nacional] em comparação a todo o período após a redemocratização [em 1985]. Isso demonstra como ela é usada para oprimir os opositores”, diz Colli.

O caso recente mais notório foi um inquérito instaurado pela Polícia Civil do Rio de Janeiro contra o youtuber Felipe Neto, enquadrado na Lei de Segurança Nacional após chamar Bolsonaro de genocida devido à condução da política nacional de combate à pandemia. A investigação foi suspensa pela Justiça, que entendeu pela incompetência do delegado na condução da investigação, que deveria ser feita pela Polícia Federal.

Outro caso que chamou a atenção foi a detenção, na quinta-feira, de quatro manifestantes em Brasília que estenderam uma faixa também classificando Bolsonaro como genocida e transformando uma cruz vermelha em uma suástica, também em alusão à atuação do presidente em relação á pandemia. Eles foram levados pela Polícia Militar à Polícia Federal e, no fim do dia, liberados pelo delegado, que entendeu não haver crime na manifestação dos detidos.

“No HC, pedimos para que todas as investigações instauradas no Brasil, que tenham como base a Lei de Segurança Nacional, que tenham partido de palavras como ‘genocida’ e que criticaram a atuação dele [Bolsonaro] na pandemia de alguma forma - mesmo que seja algo ultra pesado -, que sejam suspensas. E que sejam impedidas instaurações de novas investigações, tanto pelo Ministro da Justiça quando por delegados da Polícia Federal ou da Polícia Civil”, esmiúça Colli.

Para o grupo de advogados, a crítica é o verdadeiro da democracia. Entretanto, Colli avalia que o presidente não gosta de ser criticado, o que tem levado a medidas antidemocráticas que tentam calar opositores. “Criticar o presidente, que é uma figura pública, não é crime. E, por outro lado, o presidente tem, como pessoa pública, a obrigação de receber críticas e respondê-las”, afirma.

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