BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta quarta-feira (2) para determinar que o Rio de Janeiro apresente, em até 90 dias, um plano com o objetivo de reduzir a letalidade policial e controlar violações de direitos humanos pelas forças de segurança do estado.

Esse plano deve ter medidas objetivas, cronogramas e previsão dos recursos necessários para a sua implementação.

Dos 11 ministros, 6 votaram a favor dessa medida, em julgamento que foi interrompido e deve ser encerrado nesta quinta (3).

O julgamento ocorre no âmbito da chamada ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) das Favelas. Nesse processo, o Supremo decidiu em 2020 suspender operações policiais em comunidades do Rio no período da pandemia, salvo em casos "absolutamente excepcionais".

A decisão atendia a pedido do PSB, que questionava a política de segurança do então governador do Rio Wilson Witzel.

Após o julgamento, o partido apresentou um recurso ao próprio Supremo com solicitações. Uma delas era a elaboração do plano. A outra é que incidentes que tivessem adolescentes como vítima fossem tratados com prioridade -antes, a medida valia apenas para episódios com crianças.

Além disso, queriam que fossem suspensos "o sigilo de todos os protocolos de atuação policial no Estado do Rio de Janeiro".

Em maio do ano passado, o ministro Edson Fachin, relator do processo, chegou a incluir o tema na pauta do Supremo, no mesmo dia em que uma operação da Polícia Civil fluminense deixou ao menos 25 mortos, na comunidade do Jacarezinho. Mas houve interrupções no julgamento, que foi retomado nesta quarta.

A elaboração do plano e a inclusão dos adolescentes teve voto positivo de todos os ministros que já votaram. No entanto, a suspensão do sigilo dos protocolos de atuação teve voto favorável apenas do relator.

Até agora, além de Fachin, já votaram na ação os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Rosa Weber e Dias Toffoli.

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