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m de leitura Atualizado em 17/03/2022, 08:26

Prefeitura de SP e União fecham acordo para encerrar disputa por Campo de Marte

PUBLICAÇÃO
quinta-feira, 17 de março de 2022

IDIANA TOMAZELLI
AUTOR autor do artigo

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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A União fechou o acordo com a prefeitura de São Paulo para encerrar a disputa judicial em torno do Campo de Marte e extinguir cerca de R$ 24 bilhões em dívidas do município com o governo federal.

A AGU (Advocacia-Geral da União) e o Ministério da Economia deram nesta quarta-feira (16) o aval final para a assinatura do acordo, que ainda precisará ser homologado pela Justiça.

A conclusão do acerto, com a extinção da dívida, renderá um fluxo de caixa adicional de quase R$ 3 bilhões em 2022 à Prefeitura de São Paulo.

Nas negociações, ficou acertado que a União devolverá os R$ 285 milhões referentes à parcela da dívida municipal do mês de fevereiro.

Como mostrou o jornal Folha de S.Paulo, a demora nos detalhes finais do acordo levou o município de São Paulo a ficar inadimplente com a União.

A prefeitura esperava concluir o acerto a tempo de extinguir sua dívida sem necessidade de quitar a prestação de fevereiro, que vencia no início de março, o que não ocorreu.

A Procuradoria-Geral do município acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) para pedir a suspensão da cobrança da dívida com a União, mas o ministro Nunes Marques não acatou a solicitação. Com isso, o Tesouro Nacional executou as garantias do contrato e bloqueou os valores na conta da prefeitura.

Agora, a negociação prevê a devolução dessa parcela. Segundo técnicos do governo ouvidos pela reportagem, uma vez homologado o acordo, o pagamento poderá ser feito de acordo com as regras instituídas pela PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios —ou seja, a despesa ficará livre de amarras fiscais como o teto de gastos.

O acordo sobre o Campo de Marte foi costurado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e pelo prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), para pôr fim a uma disputa que começou em 1958.

A gestão municipal tem defendido o direito a indenização por 88 anos de uso indevido do local pela União —a área foi ocupada pelo governo federal após a derrota do estado de São Paulo na Revolução Constitucionalista— e já teve vitórias no STJ e no STF, em decisão de Celso de Mello.

Pelo acerto, a União abre mão de cobrar R$ 24 bilhões em dívidas do município com o governo federal, em troca da extinção da indenização pelo Campo de Marte, que era estimada entre R$ 26 bilhões e R$ 49 bilhões.

A AGU (Advocacia-Geral da União) já havia dado parecer favorável à conciliação, mas detalhes operacionais ainda eram endereçados pelo Ministério da Economia.

Esse será o primeiro acerto firmado sob as novas regras aprovadas na PEC dos Precatórios, que permitem à União realizar conciliações para antecipar e até mitigar riscos fiscais envolvendo passivos na Justiça.

Como a emenda é recente, os técnicos precisaram formular uma série de consultas à PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), órgão jurídico da Economia, e ao Tesouro Nacional sobre como fazer a contabilidade do acordo.

De um lado, o governo federal abre mão de receitas financeiras de R$ 24 bilhões. De outro, a União precisará registrar uma despesa primária, no valor da indenização ao município de São Paulo.

O entendimento que prevaleceu é o de que esse gasto, embora seja contábil e não um desembolso efetivo, vai afetar o rombo nas contas públicas, aprofundando o déficit federal no ano.

Embora haja espaço na meta fiscal, que permite um resultado negativo de até R$ 170,5 bilhões em 2022, para acomodar esse impacto, há necessidade de se criar uma dotação orçamentária específica para a despesa.

A prefeitura não via sentido em continuar pagando uma dívida que seria extinta em pouco tempo, em consequência do acordo. Por isso, o município recorreu ao STF para pedir a suspensão das cobranças.