BRASÍLIA, DF (UOL-FOLHAPRESS) - O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), invocou o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para afirmar que, na capital carioca, a população não precisará de receituário médico para vacinar crianças.

"Aqui não vai precisar de atestado para vacinar crianças não. Vejam o que diz o parágrafo primeiro do art 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente", escreveu nesta sexta-feira (24) Paes em seu perfil no Twitter. Na publicação, o prefeito cita o artigo 14, em que o ECA estabelece que "é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias".

A declaração vem um dia depois de o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, afirmar que o governo federal deve requisitar prescrição médica e a assinatura de um termo de consentimento pelos pais para vacinar crianças de 5 a 11 anos. Esse tipo de exigência não existe em outros grupos que já tiveram a vacinação autorizada.

Além de Paes, o Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde) divulgou há pouco uma carta em que afirma que nenhum Estado exigirá prescrição médica para a vacinação infantil contra a covid-19. O posicionamento foi tomado após reunião do presidente do órgão, Carlos Lula, com secretários de Saúde de diversos Estados. Leia a íntegra ao fim desta reportagem.

O Ministério da Saúde abriu nesta sexta-feira (24) consulta pública em seu portal oficial para a população opinar sobre a vacinação em crianças de 5 a 11 anos. Horas depois do lançamento, o formulário apresentou instabilidade e impediu que alguns usuários participassem do processo. Procurado pelo UOL, o Ministério da Saúde não havia informado o que provocou o problema até a última atualização desta reportagem.

O formulário é hospedado no serviço de formulários online da Microsoft, sem capcha —medida de segurança conhecido como autenticação por desafio e resposta. Por meio do formulário, a pasta pede informações pessoais dos respondentes, mas não informa como usará os dados, como a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) preconiza.

Consultado pelo UOL, o ministério também não havia informado até a última atualização desta reportagem como deve consolidar os dados colhidos por meio da consulta. O resultado obtido a partir do formulário deverá servir "como base" para a definição final sobre a aplicação em crianças. O STF deu até 5 de janeiro para o governo se manifestar sobre vacinação de crianças.

Num movimento incomum, e mesmo com aval e a recomendação da Anvisa e da Câmara Técnica de Assessoramento em Imunização da Covid-19 (CTAI Covid-19), a vacinação de crianças passará por consulta pública, aberta pelo Ministério da Saúde, até 2 de janeiro. Os resultados da consulta e de audiência, a ser realizada pelo ministério em 4 de janeiro, também devem ser apresentados no próximo mês.

Para Queiroga, o fato de crianças serem menos vitimadas pela covid justifica a falta de urgência para deliberar a vacinação do grupo. "Óbitos de crianças estão dentro de patamar que não implica em decisões emergenciais. Isso favorece que o ministério possa tomar decisão baseada na evidência científica de qualidade, na questão da segurança e da eficácia", afirmou Queiroga na porta do ministério, ontem.

Segundo a CTAI Covid-19, 301 crianças de 5 a 11 anos morreram de covid-19 desde o início do surto da doença até 6 de dezembro. "Essa é a faixa etária em que se identifica menos óbitos em decorrência da covid-19. Cada vida é importante. Nós lamentamos por todas as vidas. Agora, o Ministério da Saúde tem que tomar as suas decisões com base nas evidências científicas", falou o ministro.