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m de leitura Atualizado em 23/02/2022, 16:27

Nova versão de reforma tributária no Senado prevê regime especial para combustíveis (1)

PUBLICAÇÃO
quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022

FÁBIO PUPO E RENATO MACHADO
AUTOR autor do artigo

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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A nova versão da reforma tributária em discussão no Senado estabelece um regime especial para o mercado de combustíveis. O texto prevê a cobrança de impostos por unidade de medida fixa (por litro, por exemplo) e alíquotas uniformes no país, além de trazer garantias para proteger receitas de estados e municípios por 20 anos.

O relator da proposta, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), afirma que o texto racionaliza o modelo de tributação do setor e ainda protege as finanças de governadores e prefeitos. Para ele, o modelo representa uma solução para o debate acerca da cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis.

O regime diferenciado valerá para combustíveis e lubrificantes e prevê a possibilidade da incidência monofásica do imposto (ou seja, uma única vez na cadeia). O texto abre caminho para alíquotas uniformes em todo o território nacional (acabando com a guerra fiscal entre os entes), para a cobrança por unidade de medida (em vez de preço cobrado nas bombas) e da concessão de créditos tributários.

"O modelo proposto representa uma solução definitiva para o debate atualmente em curso sobre a forma de cobrança de ICMS sobre combustíveis, sem, no entanto, afetar negativamente as finanças estaduais e municipais", afirma Rocha em sua proposta. "Esse modelo fecha brechas para a sonegação, sem criar cumulatividade", complementa.

A questão do imposto sobre combustíveis se tornou ponto de discussão no Congresso Nacional, em um momento que alta nos preços impacta a inflação. Os senadores podem votar ainda nesta quarta-feira uma proposta que altera as regras do ICMS do diesel e biodiesel.

O texto da PEC (proposta de emenda à Constituição) 110 prevê fusões de impostos existentes hoje.

Os tributos federais PIS e Confins seriam reunidos em um novo, chamado CBS. Por outro lado, também seria criado o IBS, fruto da unificação do estadual ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) com o municipal ISS.

A proposta inicial previa um período de transição de 20 anos para a transição do IBS da origem para o destino. O prazo agora passou para 40 anos, com duas etapas de 20 anos.

A preocupação de governadores e prefeitos é a perda de arrecadação com o conjunto das mudanças.

O texto de Rocha prevê garantias para que cada ente federativo mantenha o valor de sua receita atual, corrigida pela inflação, por duas décadas. "Durante vinte anos todos os entes terão garantida, pelo menos, sua receita atual (considerada a cota-parte), corrigida pela inflação", afirma.

A primeira etapa vai manter um mecanismo para evitar as perdas de receita em, por isso, uma parcela da receita do IBS será distribuída de forma a que cada unidade da federação possa manter o valor de sua receita atual, com a correção da inflação. O valor da receita que exceder o necessário para a manutenção da receita real de cada ente será distribuído pelo destino.

Em especial, o modelo proposto representa uma solução definitiva para o debate atualmente em curso sobre a forma de cobrança de ICMS sobre combustíveis, sem, no entanto, afetar negativamente as finanças estaduais e municipais, uma vez que o impacto da mudança sobre as receitas dos Estados e Municípios é diluída em 40 anos por conta da transição na distribuição federativa da receita que consta do atual substitutivo.

"Após mais de dois anos de amplo diálogo e amadurecimento, espero que o Congresso Nacional aprove essa PEC na forma do substitutivo que estamos apresentando. Contudo, é importante lembrar que a transformação dessa PEC em emenda constitucional é apenas o primeiro passo para uma série de alterações legislativas que terão que ser feitas. A PEC cria a base constitucional que permitirá a aprovação do IBS, por lei complementar, e da CBS e do IS (Imposto Seletivo), por lei ordinária", afirmou o relator.

O novo texto também dá prioridade na destinação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional (o FDR) para compensar a perda de competitividade das empresas que vão perder os incentivos do ICMS, que vão ser encerrados no prazo final de 2032. As mudanças agradam à indústria.

A nova versão do relatório foi lida nesta quarta-feira (23) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, dando início a sua tramitação na Casa legislativa. No entanto, houve pedido de vistas e por isso a matéria será votada apenas depois do carnaval.

A proposta anterior havia sido apenas apresentada publicamente em outubro do ano passado. No entanto, não havia começado a tramitação

Apesar de haver resistência a uma reforma ampla, alguns líderes de bancada e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pretendem levar o texto à votação no plenário após o carnaval. Pacheco tem afirmado que pretende aprovar a reforma tributária como um legado de sua gestão.

A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados. No entanto, caso o texto de Rocha seja aprovado pelos senadores, vai precisar passar por nova votação na Casa legislativa vizinha, por ter sofrido alterações.

Após a leitura do relatório, a Confederação Nacional dos Municípios divulgou nota de apoio à PEC 110. A entidade também argumenta são poucos os municípios que sofrerão com queda de arrecadação e que as mudanças vão beneficiar em particular as cidades mais pobres.

"Importante esclarecer que, diferentemente do que alguns setores afirmam, não é verdade que a reforma beneficia apenas os pequenos municípios. Estimativas da CNM apontam que mais de 99% dos Municípios mais pobres ganharão com a reforma. Quanto aos Municípios do chamado G-100, grupo com grande população e baixa arrecadação, o percentual que ganha é de 95%. Em um comparativo sem considerar nenhuma regra de transição, 762 Municípios reduziriam a participação no bolo tributário", afirma trecho da nota.