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m de leitura Atualizado em 07/03/2022, 17:39

MPF arquiva inquérito contra Secom por postagens contra obrigatoriedade da vacina

PUBLICAÇÃO
segunda-feira, 07 de março de 2022

FÁBIO ZANINI
AUTOR autor do artigo

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SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A 1ª Câmara do Ministério Público Federal arquivou um inquérito civil contra a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) pela possível prática de crime contra a saúde pública e ato de improbidade.

A investigação havia sido instaurada a partir de uma representação sigilosa para apurar publicações no Twitter oficial da Presidência contra a obrigatoriedade da vacina contra o coronavírus. Entre as postagens, a Secom afirmava que ninguém pode obrigar ninguém a tomar vacina e que o governo do Brasil preza pelas liberdades dos brasileiros.

Em uma primeira instância, já havia a recomendação de arquivamento do inquérito, que foi acatada pela relatora, a subprocuradora-geral Lindôra Araújo. A 1ª Câmara ratificou a decisão no último dia 17, de forma unânime.

Ao final da instrução inicial, o responsável pela investigação concluiu que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia permitido ao Estado determinar aos cidadãos a vacinação obrigatória contra a Covid-19.

"Ainda que não lhe caiba fazer a imunização à força, pode impor àqueles que a recusarem as medidas restritivas previstas em lei (multa, impedimento de frequentar determinados lugares, fazer matrícula em escola)", escreveu em seu parecer.

Além disso, o documento que baseia o arquivamento argumenta não haver ilícito porque a fala contestada "constituía e constitui sabido posicionamento político-ideológico sobre o espaço de intervenção do Estado nas relações privadas e mesmo nos corpos das pessoas, em campo do espectro político em que parece se posicionar o atual presidente da República [Jair Bolsonaro]".

Por fim, defende que o governo vem disponibilizando as vacinas e que a ampla maioria da população brasileira tem aderido.