<p>RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) - Uma liminar concedida nesta sexta-feira (30) pelo Tribunal de Justiça do Rio suspendeu o decreto que cancelava o leilão de concessões de saneamento no Rio de Janeiro, aprovado na quinta (29) pela Alerj, assembleia legislativa do estado.

</p><p>O decreto gerou um novo foco de incertezas sobre o leilão, que já era alvo de uma guerra de liminares contra a sua realização. Logo após a aprovação, o governador interino do estado, Cláudio Castro (PSC) garantiu a concorrência, que está marcada para esta sexta-feira às 14h.

</p><p>A liminar foi obtida a pedido de deputados do partido Novo. Nela, o desembargador Benedicto Abicair reforça argumentação do governo estadual sobre a falta de competência da Alerj para interferir em decisões dos municípios, que são os concedentes do serviços de saneamento.

</p><p>"Não se tratando de matéria de exclusiva competência do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, vislumbro, em sede de cognição sumária, a inconstitucionalidade, por vício formal, do Projeto de Decreto Legislativo", escreveu o desembargador.

</p><p>A Alerj defende que a concessão só seja feita após prorrogação da adesão do Rio ao regime de recuperação fiscal, o programa federal de socorro aos estados, que foi assinado em 2017 e venceu em setembro de 2020.

</p><p>A transferência à iniciativa privada de concessões de água e esgoto da Cedae (Companhia Estadual de Água e Esgoto) é uma das contrapartidas do socorro, que garantiu ao Rio a suspensão por três anos do pagamento de sua dívida com o governo.

</p><p>Diante das dificuldades para prorrogar o benefício, o estado recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) para continuar sem pagar a dívida.

</p><p>A concessão da Cedae é celebrada pelo governo como o maior projeto de infraestrutura do país, com outorga mínima de R$ 10,6 bilhões e cerca de R$ 30 bilhões em investimentos previstos para atender 13 milhões de pessoas.

</p><p>Quatro consórcios se habilitaram na B3 para participar da disputa, que envolve quatro diferentes blocos de concessões, todos eles compostos por uma região da capital e cidades do interior.

</p><p>A oposição ao projeto na Alerj reúne partidos de diferentes campos políticos e foi comemorada desde o PSOL ao PSDB. Durante a votação desta quinta, manifestantes se reuniram em frente à Alerj, região que já havia sido palco de confrontos quando a proposta foi aprovada pelo então governador Luiz Fernando Pezão, em 2017.

</p><p>Logo após a aprovação do decreto legislativo, o governador interino publicou em edição extraordinária do Diário Oficial um novo decreto defendendo que a competência para conceder os serviços é dos municípios e, por isso, a decisão da Alerj invade a autonomia administrativa de outros entes.

</p><p>"O Decreto Legislativo recém-aprovado cria para o Governo do Estado uma obrigação que ele não pode cumprir, já que não é o titular do serviço público a ser concedido", disse, em nota, o governo estadual, alegando que ele apenas conduz o processo a pedido dos municípios.

</p><p>A concessão da Cedae vinha enfrentando também uma guerra judicial às vésperas do leilão: duas liminares inviabilizando a concessão já foram concedidas e derrubadas pelo governo. A segunda caiu nesta terça, um dia após ser concedida a sindicatos de trabalhadores.

</p><p>Na avaliação do governo, a decisão do STF que derrubou a segunda liminar elimina os riscos de novos questionamentos judiciais, ao determinar a suspensão de qualquer decisão judicial contra a realização do leilão em instâncias inferiores.</p>