<p>BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O ministro da Economia, Paulo Guedes, pediu ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, que a corte evite um prejuízo aos cofres públicos e determine que a exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do PIS e da Cofins só valha daqui em diante, sem efeito retroativo.

</p><p>A reunião foi nesta quarta-feira (28), e o julgamento sobre o tema está marcado para quinta (29) como segundo item da pauta.

</p><p>O primeiro é a análise da decisão liminar (provisória) do ministro Dias Toffoli que invalidou trecho de uma lei de 1999 que, segundo ele, abre margem para que patentes tenham prazo indeterminado.

</p><p>O interesse do governo está na análise do recurso em que a União pede para o Supremo esclarecer o alcance da decisão tomada em 2017 de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

</p><p>Não há uma certeza sobre o tamanho do prejuízo que uma decisão contra a União representaria, mas todas as estimativas passam de R$ 220 bilhões.

</p><p>Segundo a Receita Federal, o potencial impacto econômico está na ordem de R$ 258,3 bilhões. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, o governo estimou que o prejuízo ficaria na casa dos R$ 229 bilhões.

</p><p>Na reunião com Fux, por sua vez ,o ministro da Economia afirmou a Fux que esse valor pode passar de R$ 245 bilhões caso o Supremo tome uma decisão desfavorável.

</p><p>Não é só o Executivo, no entanto, que tem pressionado o STF sobre o tema.

</p><p>Em carta enviada ao presidente do Supremo, a CNI (Confederação Nacional da Indústria), a CNT (Confederação Nacional do Transporte) e outras entidades que representam o setor privado foram no sentido oposto do governo e pediram que não seja restringido o alcance da decisão de 2017 sobre o tema.

</p><p>Além do encontro de Guedes com Fux, integrantes da Procuradoria da Fazenda Nacional, por sua vez, também estiveram com outros ministros na tentativa de sensibilizar o tribunal e impedir uma derrota no julgamento.

</p><p>A primeira derrota para a União sobre o tema foi há quatro anos, quando, por 6 votos a 4, o STF afirmou que o ICMS não faz parte do faturamento ou da receita da empresa e, por isso, deve ser excluído da base de cálculo das contribuições sociais.

</p><p>Assim, os valores que as empresas pagam ao governo em PIS e Cofins devem ser reduzidos, uma vez que o imposto sobre circulação não incide também sobre eles.

</p><p>A intenção da União é que seja aplicada a chamada modulação de efeitos à decisão de 2017, que ocorre quando o Supremo decide que uma nova regra só pode ser usada para processos futuros.

</p><p>Assim, as empresas garantiriam o direito de recolher PIS e Cofins sem o valor do ICMS embutido no cálculo, mas não poderiam pedir para o governo devolver o imposto que foi recolhido com base na fórmula antiga.

</p><p>Como o Supremo não definiu a extensão do resultado do julgamento de 2017, instâncias inferiores do Judiciário têm dado decisões contrárias à União.

</p><p>Empresas de grande porte já afirmaram em seus balanços terem se beneficiado do novo entendimento ao conseguirem recuperar tributos que já haviam pagado.

</p><p>A intenção do governo é evitar que novas decisões nesse sentido sejam tomadas pela Justiça, mantendo nos cofres públicos tudo o que já foi recolhido.

</p><p>Antes de analisar o pedido da União, no entanto, os ministros vão ter que decidir sobre uma questão processual. Há dúvidas, na Corte, se são necessários seis ou oito votos para aplicar a modulação de efeitos nos julgamentos dos recursos extraordinários.

</p><p>O caso concreto do recurso em que foi aplicada a repercussão geral e que foi analisado em 2017 trata de ação contra a União da Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos Ltda.

</p><p>Relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia votou a favor do contribuinte e foi acompanhada pelos ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que formaram maioria contrária à União.

</p><p>Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes divergiram e ficaram vencidos.

</p><p>Agora, para obter uma vitória, o governo federal espera contar com a ajuda do ministro Kassio Nunes Marques, que entrou no Supremo no lugar de Celso de Mello.

</p><p>A esperança do Executivo é que, por ser o único indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a integrar a corte, o magistrado se posicione em favor dos interesses do Palácio do Planalto e do Ministério da Economia.

</p><p>O governo também já calcula o voto contrário de Marco Aurélio.

</p><p>O ministro costuma se posicionar contra a chamada modulação de efeitos em todos os julgamentos por entender que, quando o Supremo fixa o entendimento de que determinada interpretação é inconstitucional, ela não pode ser aplicada em nenhuma circunstância.

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