BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O Senado aprovou nesta quinta-feira (10) projeto de lei que retira policiais e profissionais de saúde das restrições determinadas durante a pandemia e permite a aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço.

A proposta foi aprovada com o voto favorável 68 senadores, contra dois contrários --eram necessários 41 votos por se tratar de um projeto de lei complementar. Como já havia tramitado na Câmara dos Deputados, segue direto para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).

O projeto de lei aprovado altera a legislação de 2020 que buscou socorrer estados, mas impôs uma série de restrições financeiras no âmbito do programa federativo de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.

A legislação aprovada poucos meses após a chegada do vírus ao país determinou o cancelamento do pagamento de dívidas da União e impôs uma série de restrições ao serviço público, como a proibição de reajustes salariais, de plano de reestruturação de carreira e nomeação de aprovados em concursos públicos.

O projeto de lei aprovado no Senado nesta quinta-feira (10), de autoria do deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), da bancada da bala, retira policiais e profissionais de saúde de algumas dessas restrições --válidas entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

A proposta permite que os servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e de segurança pública contem com esse período para a aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço.

Na prática, o projeto de lei passa a contar esse período para efeitos de pagamento de novos blocos aquisitivos de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio, entre outros decorrentes da aquisição de determinado tempo de serviço.

O autor da proposta argumentou que não seria adequado que "não houvesse o cômputo do período aquisitivo desses direitos, mormente para os profissionais da Saúde e da Segurança Pública, seja porque estes servidores mantiveram-se e mantêm-se no exercício de suas funções, seja porque a vedação da contagem afeta seus planos de carreira, influenciando, inclusive, no tempo de pedido de aposentadoria".

O projeto de lei que impôs as restrições, no entanto, afirma que não há prejuízo para tempo de serviço para efeitos de aposentadoria.

Na mesma linha, o relator da proposta no Senado, Alexandre Silveira (PSD-MG), afirmou durante a leitura que o projeto de lei corrige uma "grave injustiça com servidores da linha de frente". Novamente, Silveira também voltou a criticar o ministro Paulo Guedes (Economia) o chamando de "insensível" por impor essas restrições a esses servidores.

Em seu relatório, o senador também afirmou que pretendia estender os efeitos do projeto para todos os servidores.

"Na realidade, o PLP em análise é tímido ao aplicar as determinações apenas aos servidores da saúde e da segurança pública. Inicialmente, pretendíamos apresentar emenda para ampliar a medida a todos os servidores públicos, entretanto, uma emenda dessa natureza faria com que o projeto retornasse à Câmara dos Deputados, atrasando a sua conversão em lei", afirmou.

O senador também apontou em seu relatório que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados apontou que o projeto não possui qualquer implicação financeira ou orçamentária, seja para a União, estados ou municípios. Isso porque apenas garante cômputo do tempo de serviço para aquisição de direitos que os servidores já usufruiriam se não houvesse a pandemia.

Quando a proposta que impôs as restrições foi aprovada, o Congresso Nacional havia incluído as exceções relativas a tempo de serviços para servidores da segurança pública, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, serviços funerários e de assistência social e profissionais da saúde e educação.

No entanto, esses pontos foram vetados pelo presidente Jair Bolsonaro.

A aprovação do projeto no Senado acontece no mesmo dia que o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou aumento de 20% no salário dos profissionais da Saúde e Segurança Pública.

As demais categorias de servidores do estado terão aumento de 10% nos vencimentos. O reajuste irá valer a partir do próximo dia 1º de março e será estendido aos aposentados.