Lei do Distrato Imobiliário e a retenção de valores pelo incorporador

A Lei 13.786/18, também conhecida como “Lei do Distrato Imobiliário”, dentre outras inovações legislativas, estabeleceu no seu art. 67-A (alterando a lei 4.591/64) e seus parágrafos os efeitos do desfazimento do contrato de compra e venda de imóvel em dec