Geral

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STJ decide que Lei Maria da Penha é aplicável para mulheres trans

Decisão da 6ª Turma da Corte é inédita, e foi por unanimidade. Maria da Penha é a lei que protege vítimas de violência doméstica

Política

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Mulheres trans brigam para poder continuar na ativa nas Forças Armadas

"Incapaz definitivamente para o serviço militar. Não é inválido. Não está impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Pode prover os meios de subsistência. Pode exercer atividades civis. Não necessita de hospitalização permanente."Fora