Um polêmico Projeto de Decreto Legislativo (PDS), atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, divide a opinião de médicos do País. O PDS nº 52/2014 suspende resolução de 2011 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe a venda dos inibidores de apetite anfepramona, femproporex e mazindol (derivados da anfetamina) e cria restrições severas à sibutramina. Segundo dados da Anvisa, em 2010, último ano "cheio" da venda legal, 4,4 milhões de receitas destes medicamentos foram prescritas no Brasil. O projeto que libera o uso dos chamados anorexígenos já foi aprovado na Câmara dos Deputados.
Para alguns grupos de especialistas, como endocrinologistas, tratam-se de drogas efetivas e necessárias para o tratamento de obesidade, são baratas e apresentam poucos efeitos colaterais quando bem administradas. Opinião semelhante tem o Conselho Federal de Medicina (CFM). Já cardiologistas, neurologistas e psiquiatras que se manifestaram sobre o assunto argumentam que os anfetamínicos agem também sobre outros órgãos e provocam efeitos colaterais como aumento da frequência cardíaca e da pressão arterial, arritmias, diarreias, gastrite, tremor fino de mãos, boca seca e irritabilidade intensa, entre outros. Alguns citam o efeito rebote destas drogas: no início provocam perda rápida de peso, mas sua suspensão faz com que o apetite aumente exageradamente e é comum o indivíduo ganhar mais peso do que tinha antes de tomar a droga.
Pouco antes de proibir a produção e venda destes medicamentos, a Anvisa publicou uma Nota Técnica sobre a Eficácia e Segurança dos Medicamentos Inibidores de Apetite, na qual são citados vários estudos científicos sobre o assunto. Artigos disponíveis e avaliados na época também foram incluídos. Além disso, o órgão revisou informações provenientes das bases de dados de reações adversas.
No documento a Anvisa afirmava que, por serem estimulantes do sistema nervoso central, os medicamentos tipo anfetamínicos são frequentemente desviados de seu uso clínico para uso recreativo e para "doping" em esportes. A agência ainda argumentou que seu consumo elevado no Brasil podia demonstrar que suas indicações clínicas e seu acesso, tanto em farmácias de manipulação e drogarias, estavam muito distantes das preconizadas pela Organização Mundial da Saúde e pelos órgãos sanitários, o que podia indicar um uso irracional.
"Atualmente, um dos grandes problemas regulatórios para esses medicamentos é a ausência de evidências sobre a eficácia e segurança, especialmente quando avaliamos seus efeitos de longo prazo no controle da obesidade", dizia a Nota Técnica. No caso da sibutramina, o levantamento concluiu que o remédio "apresenta relação benefício/risco desfavorável para sua utilização clínica como adjuvante no tratamento da obesidade." Mesmo assim a resolução que entrou em vigor em outubro de 2011 proibindo o uso dos anfetamínicos manteve a sibutramina no mercado, porém com restrições mais rígidas.
Entre as condições para uso da sibutramina, a Anvisa impôs a obrigatoriedade dos profissionais de saúde, empresas detentoras de registro e farmácias e drogarias de notificarem, obrigatoriamente, o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária sobre casos de efeitos adversos relacionados ao uso de medicamentos que contenham a substância como princípio ativo. Além disso, no momento da prescrição os profissionais de saúde e pacientes devem assinar um termo de responsabilidade. Esse termo, preenchido em três vias, aponta os casos em que o uso desse medicamento é contraindicado e os riscos aos quais os pacientes que utilizam medicamentos à base de sibutramina estão submetidos.

Poder de prescrição
O projeto que libera a venda dos anorexígenos foi apresentado pelo deputado Beto Albuquerque (PSB-RS). "Esses remédios eram usados há 40 anos no Brasil, e a Anvisa tirou o poder de prescrição do médico. Esses medicamentos são vendidos em 80 países e não são para emagrecer, mas sim para dar equilíbrio metabólico ao paciente", explicou na época. A aprovação do projeto pelo Plenário da Câmara dos Deputados aconteceu em 8 de abril, quando seguiu para votação do Senado.
Escolhida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) para relatar a matéria, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) já se posicionou sobre o assunto, sugerindo à Anvisa que revise a proibição. "Fomos informados sobre pesquisas que estão sendo feitas para buscar uma solução para o problema da obesidade. Mas temos que considerar que estamos falando sobre uma doença crônica. E não podemos admitir que pessoas tenham a saúde debilitada e até morram enquanto esperam resultados de pesquisas. Acredito que seria prudente que a Anvisa revisasse sua posição", declarou.

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