Um dos pontos mais polêmicos do marco regulatório das comunidades terapêuticas é o que oficializa a oferta de atividades para "desenvolvimento da espiritualidade". Críticos da regulamentação argumentam que o Brasil é um país laico e, por isso, não devia investir recursos públicos em tratamentos com viés religioso. "O marco não respeita a perspectiva adotada pela saúde mental no Brasil, que é laica e de redução de danos", critica a assistente social Alessandra Souza, diretora do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). A entidade se posicionou contra o texto final do marco regulatório, ao lado da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF).
Segundo ela, em 2014 foram investidos R$ 192 milhões pelo governo federal em instituições que atendem usuários de álcool e outras drogas, incluindo comunidades terapêuticas e serviços próprios do governo. Para 2015, a previsão é investir R$ 330 milhões. "Queremos que os recursos sejam investidos nos serviços substitutos, como Caps AD (Centro de Atendimento Psicossocial em Álcool e Drogas) e consultórios de rua, ao invés de atenderem entidades terceirizadas", esclarece.
Informação repassada pelo Ministério da Justiça destaca que o governo federal lançou por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) um programa inédito de financiamento de vagas em comunidades terapêuticas. Até o momento, foram contratadas 371 entidades, gerando 8.034 vagas em todo o Brasil. O valor pago é de R$ 1 mil mensais para adulto e de R$ 1,5 mil mensais para adolescente ou mãe/nutriz.
O CFESS defende que o tratamento de pessoas que consomem drogas de forma abusiva, ou que delas criam dependência, deve ser realizado no Sistema Único de Saúde (SUS), por meio dos Caps-AD, dos hospitais gerais e dos consultórios de rua, conforme explicitado nos documentos finais da IV Conferência Nacional de Saúde Mental, na XIV Conferência Nacional de Saúde e na Lei da Reforma Psiquiátrica.
"Existe um relatório que mostra violações de direitos cometidas pelas chamadas comunidades terapêuticas, com obrigatoriedade de cumprir rituais religiosos, prática de castigos físicos e desrespeito ao direito de ir e vir. Além disso, essas entidades não possuem fiscalização sistemática e o marco regulatório não define quem será o responsável por fiscalizar", considera.
Outra preocupação do CFESS é que o atendimento a usuários de álcool e outras drogas deve ser feito por uma equipe multidisciplinar especializada. "Além disso, o conceito proibicionista utilizado nas comunidades terapêuticas já não vem dando certo. É higienista, visa a 'limpeza' das cidades e não o tratamento. Consideramos que o trancamento de pessoas é uma repaginação dos manicômios", questiona.
Célio Barbosa, presidente da Confederação Brasileira das Comunidades Terapêuticas (Confenact), rebate que tais entidades ajudam na recuperação de dependentes químicos há mais de 50 anos e, neste tempo, "fizeram o que o próprio governo não fazia". Segundo ele, o marco regulatório é um avanço porque vai fixar os critérios de atendimento, que são pautados por convivência entre pares, abstinência total, disciplina e laborterapia. "A espiritualidade também é parte importante do tratamento, mas as pessoas criticam sem conhecimento", afirma.
Ele discorda que as comunidades sejam chamadas de manicômios. "O acolhimento não é forçado, a pessoa tem que querer". O problema, segundo ele, é que muitas entidades que atuam como estabelecimentos de saúde se intitulam comunidades terapêuticas para fugir da regulamentação mais rigorosa da Anvisa. "Agora as regras vão ficar claras", considera.
O secretário nacional de políticas sobre drogas, Vitore André Zílio Maximiniano,
declarou não haver incompatibilidade no fato do governo federal apoiar a rede suplementar formada por entidades privadas. "Tem havido uma combinação de recursos diretamente aplicados nos equipamentos públicos e também na rede suplementar, quando necessário. É importante que a rede seja qualificada, regulada e que respeite os direitos humanos, que é o que estamos buscando também nesses serviços (de comunidades terapêuticas)", afirmou.
Ele reconhece a necessidade de qualificar os serviços prestados, o que segundo ele está previsto no marco regulatório. Com relação ao viés religioso, Maximiniano defende que a religiosidade é livre no país e o acolhimento é voluntário nas comunidades. "Não estamos financiando um culto religioso, mas um processo de acolhimento. Se a comunidade exerce uma determinada religiosidade, a pessoa acolhida tem a liberdade de aderir ou não, não temos restrição contra isso", afirmou. (C.A.)

mockup