Paraná e Roraima são os únicos estados brasileiros que, até hoje, não contam com uma secretaria estadual ou mesmo uma coordenadoria da mulher. Aqui, a execução das políticas públicas na área cabe à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Seds), uma "super pasta", responsável ainda pela promoção do emprego, pela economia solidária, pela assistência social, pela qualificação profissional e pelas garantias dos direitos das crianças, dos adolescentes, dos idosos e das pessoas com deficiência. Conforme a Secretaria de Política para as Mulheres (SPM), da Presidência da República, as demais 25 unidades da federação, incluindo o Distrito Federal, possuem estruturas próprias.

De acordo com gestoras ouvidas pela FOLHA, a existência de organismos governamentais específicos possibilitaria que um universo maior de demandas advindas dessa população fosse priorizado. A SPM fornece apoio financeiro a estados e municípios, por meio de editais e convênios. "Vamos trazer de novo essa reivindicação. A despeito de toda a crise política e econômica pela qual vem passando, o Estado tem esse débito para com os paranaenses", afirma a secretária da Mulher de Curitiba, Roseli Isidoro. A capital paranaense foi a última do País a instituir a sua secretaria, em 2013.

O governo estadual, contudo, vê a questão com outros olhos. "A existência de um organismo que faça essa articulação transversal, discutindo a institucionalização das políticas públicas para as mulheres nos respectivos órgãos locais, é o que há de mais importante para a efetividade nos resultados, independente da nomenclatura que ele tenha", argumenta a Seds, em nota. A pasta, que é chefiada por Fernanda Richa, esposa do governador Beto Richa (PSDB), completa que a política tem recortes e especificidades contempladas em todos os setores. O Executivo já teria dois convênios engatilhados com a SPM. Para a Seds, isso mostra que não existe impedimento quanto à obtenção de verbas junto à União.

Entraves

Outro problema é o número de delegacias especializadas. Das 399 cidades paranaenses, 17 contam com estrutura própria para mulheres, sendo que a única 24 horas é a da capital. Muitas acabam recebendo idosos e crianças no mesmo espaço. "Quando chega sábado ou domingo (período em que se registram mais ocorrências), a mulher tem de ir para outra, às vezes não no mesmo distrito. Precisamos de mais recursos humanos para atender à demanda", diz a secretária da Mulher de Londrina, Sonia Maria Lima Medeiros. Segundo ela, a implantação da Patrulha Maria da Penha, no dia 13 de julho, vem ajudando a minimizar o problema. "Funciona com duas viaturas, compostas por equipes da Guarda Municipal, que atendem pelo 153 (telefone de serviço da prefeitura)", conta.

As outras delegacias estão distribuídas pelas regiões de Apucarana, Araucária, Campo Mourão, Cascavel, Cornélio Procópio, Foz do Iguaçu, Guarapuava, Jacarezinho, Maringá, Paranavaí, Pato Branco, Ponta Grossa, São José dos Pinhais, Toledo e Umuarama. "Muito mais do que o número, o que precisávamos era a capacitação dos agentes. Se tivéssemos pessoas sensíveis, livres de preconceitos, não seria nem necessário (uma quantidade maior de unidades)", avalia Sandra Bazzo Barwinski, da OAB-PR.

A advogada lembra que a situação contraria normativas internacionais. "No âmbito doméstico, a mulher é vítima e pode ser também a agressora das crianças, porque existe toda uma cadeia de violência. Por isso a necessidade do atendimento especializado". Das quatro vítimas de agressões entrevistadas pela FOLHA que procuraram a delegacia em Curitiba, apenas uma disse ter sido bem atendida. As demais reclamaram de desconfiança, culpabilização por parte dos atendentes e até de recusa em se registrar o boletim de ocorrência.

A Polícia Civil informou que, "por questão estratégica", não divulga quantos são os servidores de cada subdivisão. Argumenta, contudo, que todos os delegados possuem o conhecimento jurídico sobre a Lei Maria da Penha e que "podem realizar normalmente o atendimento à mulher que sofre violência". O órgão alegou ainda que existe um projeto já aprovado pelo conselho da corporação, prevendo a construção de novas unidades em Cianorte, União da Vitória e Francisco Beltrão. Não há um prazo para o início das obras.

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