O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última sexta-feira que agressores possam ser processados por lesão de qualquer gravidade pela Lei Maria da Penha mesmo sem queixa da vítima. Até então, a representação da vítima - reafirmação do boletim de ocorrência - era obrigatória para o início do processo penal. A decisão diz ainda que as mulheres não poderão retirar a queixa em casos de agressão física, o que preocupa alguns porque pode inibir as denúncias.
Enquanto isso, a 6 Vara Criminal - Maria da Penha - de Londrina, instalada há pouco mais de um ano, comemora os resultados. ''Desde a inauguração até dezembro de 2011 foram instauradas 275 ações penais. Quando iniciamos os trabalhos, recebemos 564 processos oriundos de todas as outras varas'', relata a juíza da Vara, Zilda Romero. Isso, segundo ela, não significa que a violência aumentou, mas que a vara especializada deu maior divulgação às leis e agilizou o andamento dos processos.
Além dos processos instaurados, outros 617 já obtiveram decisão desde a abertura da Vara, o que resulta numa média mensal de 41, entre ações penais e inquéritos. Atualmente, a 6 Vara soma mais 2,7 mil inquéritos policiais, que podem, ou não, virar processo penal. ''Neste período, também já foram concedidas 686 medidas protetivas; outras 178 estão em análise'', diz a juíza, que acredita que as medidas são positivas. ''As mulheres relatam que se sentem seguras. Acredito que 90% tem sido eficaz na diminuição da violência'', destaca.
A juíza atribui o alto índice de satisfação ao rigor da lei, já que antes era apenas uma contravenção penal. ''Hoje, os agressores quanto intimados, recuam. Sabem que se descumprirem a medida, serão presos. Mas precisamos, sobretudo, tratá-los.'' Em Londrina, os agressores apenados já participam de um grupo de acompanhamento psicossocial. ''O Ministério da Justiça autorizou verba de quase R$ 300 mil para o funcionamento deste grupo, em parceria com TJ, Seju e UEL.''
Maria Tereza Uille Gomes, secretária de Estado de Justiça e Cidadania (Seju), comenta que o papel da Pasta é fomentar as políticas com a finalidade, por exemplo, de obter recursos. ''Incentivamos e damos suporte na contemplação orçamentária para que os municípios realizem seus programas.'' Isso porque, segundo ela, a preocupação da Seju é com os encarcerados. ''Não temos condições de atender os que estão em liberdade. Ultrapassa a competência do Estado. A rede de apoio e liberdade assistida é responsabilidade do município'', enfatiza. (M.T.)

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