Segundo Luiz Fernando Rodrigues, vice-presidente da Associação Nacional de Cuidados Paliativos, ainda que não seja uma lei, a resolução do Conselho Federal de Medicina cria prerrogativas legais e tira a sensação de impotência vivenciada por muitos médicos. ''Não existe na legislação, seja no código penal ou civil, nenhum artigo que incrimine o médico por decidir ou suspender procedimentos. No entanto, não há nada que respalde sua decisão. Muitos acabam optando por tratamentos extremos por medo de serem acusados de omissão em vez de tomarem uma atitude mais humana.''
Ao mesmo tempo, de acordo com Rodrigues, a medida reacendeu a discussão sobre o que ele chama de ''filosofia da morte'' e do ''morrer bem''. ''Às vezes, a comunicação verbal não se dá de forma clara entre as partes. A diretiva antecipada de vontade melhora o relacionamento da equipe médica com o paciente, ao passo que inicia-se uma conversa permitindo a ele (paciente) uma postura autônoma. Ou seja, resguarda ao cidadão o direito de recusar determinados tratamentos que não vão surtir efeito e decidir sobre seu futuro. Pelo contrário, em vez de benefícios, muitas vezes, (esses tratamentos) podem ser mais uma tortura, resultar em sequelas e apenas prolongar o sofrimento'', complementa Rodrigues.
Neste momento, entram os cuidados paliativos, cujo objetivo é atuar na transição do atendimento médico geral aos cuidados propriamente, quando não há mais possibilidade terapêutica de cura, dando lugar, então, à ortotanásia. Coordenador da Equipe Interdisciplinar de Cuidados Paliativos Oncológicos do Hospital do Câncer de Londrina (HCL), Marcos Lapa explica que a prática atua em todas as esferas do ser humano. ''Nosso trabalho é promover alívio dos sintomas e trazer conforto para o paciente, seja nas dores físicas, emocionais e psicossociais.'' A equipe inclui médico, enfermeiro, auxiliar de enfermagem, psicólogo, assistente social, nutricionista, fonoaudiólogo e farmacêutico.
Para tanto, o paciente que não recebe mais os tratamentos terapêuticos passa a ser acompanhado pela equipe, bem como sua família, para prosseguir a vida de forma natural e com dignidade. ''Pretendemos extinguir essa ruptura entre o tratamento e o início dos cuidados paliativos para que o alívio comece o quanto antes.'' Há três possibilidades de atuação da equipe: internação na enfermaria, domiciliar ou acompanhamento ambulatorial, explica Lapa. Atualmente, o HCL possui menos de dez pacientes de cuidados paliativos internados na enfermaria, 15 em internação domiciliar e 80 em cuidados ambulatoriais.
As principais situações em que já existem acordos médico-paciente e cuidados paliativos são nas doenças crônicas, oncológicas, degenerativas, insuficiência cardíaca e doença pulmonar obstrutiva - para as quais não existe mais possibilidade de reversão do quadro. A expectativa é que nos próximos anos os pacientes dessas patologias procurem realizar as diretivas antecipadas com mais frequência. Em casos de pacientes em estado considerado vegetativo, a escolha dos tratamentos ainda é da família. Já a suspensão de alimentos e hidratação pode ser feita somente por decisão judicial, mas ainda não há histórico no Brasil.

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