Um projeto de lei que tramita atualmente no Senado Federal propõe um marco regulatório para as parcerias entre poder público e entidades privadas sem fins lucrativos.
A proposta estipula uma série de exigências para esse tipo de acordo, entre elas parecer técnico para que seja apurada a capacidade da entidade de realizar o trabalho combinado, prova de que a organização existia e funcionava regularmente durante os três anos anteriores à assinatura do contrato e a proibição de convênio com entidades que tenham prestação de contas de parcerias anteriores pendente há mais de um ano.
''Os órgãos de controle têm detectado que há significativa ausência de monitoramento da execução dos convênios, bem como de avaliação dos resultados obtidos'', justifica o autor da proposta, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
O projeto, apresentado em outubro de 2011, já foi tema de audiências públicas. No momento, está com a relatoria na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado.
Vera Masagão, diretora-executiva da Associação Brasileira de Ongs (Abong), se diz a favor de um marco regulatório para parcerias do poder público com o terceiro setor, ''para que haja segurança jurídica''. ''A grande vantagem é que (a lei) vai atuar em todos os níveis de governo, não só na União. É justamente nos municípios pequenos que acontecem muitos casos de corrupção envolvendo ONGs'', relata.
Ela critica, entretanto, o que chama de visão preconceituosa contra esse tipo de organização. ''Há uma lógica de ranço, de controle das ONGs, de uma visão de que elas são apenas um braço do Estado, o que não é verdade. O que queremos é que as ONGs não sejam vistas somente como entidades que prestam serviços que o Estado deveria prestar, mas sim como organizações que surgem de membros da sociedade que procuram soluções'', diz a diretora.
Vera lamenta que o terceiro setor tenha ficado com a fama de corrupto após escândalos recentes, como o ocorrido no Ministério do Esporte no ano retrasado. ''As ONGs são a parte mais fraca, então ficam com a pecha de corruptas, enquanto a corrupção está dentro do órgão público'', critica.
A respeito da transferência recorde da União para entidades sem fins lucrativos em 2012, a diretora diz que os dados precisam ser analisados com cuidado.
''Essas estatísticas incluem entidades muito díspares, como fundações de universidades públicas voltadas para a pesquisa, e que portanto são praticamente órgãos de Estado, e associações de pais e mestres, que recebem recursos que são direcionados para as escolas. O que a gente vê é uma queda dos repasses feitos pela União (para ONGs) e um aumento por parte dos Estados e municípios'', explica Vera.
Segundo a Abong, a estatística mais recente, de 2010, mostrou que o Brasil possuía aproximadamente 290 mil organizações privadas sem fins lucrativos em funcionamento. (F.G.)

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