No julgamento marcado para quarta-feira, a Corte poderá esclarecer o que de fato será definido com a restrição do foro
No julgamento marcado para quarta-feira, a Corte poderá esclarecer o que de fato será definido com a restrição do foro | Foto: Nelson Jr./STF



Mais de 40 cargos da administração pública no Executivo, Legislativo e no Judiciário estão sob o chapéu do foro privilegiado, além do alto escalão das Forças Armadas. Esse direito garante tratamento diferenciado, quando são alvos de processos penais, a pelo menos 55 mil autoridades, segundo levantamento da Consultoria Legislativa do Senado.

A restrição ao foro privilegiado é assunto tanto no Câmara de Deputados como no STF (Supremo Tribunal Federal). No julgamento marcado para quarta-feira (2), a Corte poderá esclarecer o que de fato será definido com a restrição do foro, o alcance da decisão e para quais autoridades e também quais medidas estarão permitidas. Já a PEC 333 (proposta de emenda constitucional) aprovada no Senado está parada na Câmara à espera de vontade política. Isso porque membros de alguns partidos ainda não indicaram os nomes para compor a Comissão Especial responsável por examinar e emitir parecer sobre a proposição.

Imagem ilustrativa da imagem PROTEÇÃO ESPECIAL - STF retoma julgamento sobre restrição do foro privilegiado



PREOCUPAÇÃO
Especialmente em ano eleitoral, políticos que estão na mira da força-tarefa da Lava Jato veem com preocupação qualquer mudança nesta regra. Além do presidente da República Michel Temer (MDB), três governadores, 12 senadores e 36 deputados federais, por terem foro privilegiado, respondem em cortes superiores, onde o andamento dos processos costuma ser mais lento.
Segundo o presidente da OAB Paraná (Ordem dos Advogados do Brasil), José Augusto de Noronha, a entidade está em absoluta sintonia em favor da extinção do foro especial por prerrogativa de função e vai aumentar o "tom" em relação ao tema. "É preciso de uma redução drástica", disse ao defender apenas a permanência de tratamento apenas ao presidente da República, do STF e da Câmara e do Senado. "É necessário uma simetria com outros países onde poucos autoridades tem a prerrogativa."

Noronha diz que a Justiça precisa trazer um tratamento igualitário para que essas autoridades não se escondam na morosidade dos processos julgados em tribunais especiais. Ele considera preocupante o "elevador", apelido dado ao sobe e desce de processos dos tribunais para a primeira instância, que ocorre quando o agente perde ou ganha o foro especial. "Toda essa movimentação retarda em muito o andamento e, sem dúvida, leva à prescrição." O presidente da OAB lembra ainda que a maioria dos envolvidos na Lava Jata tenta a reeleição. " Eles não saem da vida pública justamente para manter prerrogativa."

A Abracrim (Associação Brasileira dos Advogados Criminalista) não fechou posicionamento sobre o tema. Mas o advogado criminalista, Jader Marques, secretário adjunto da entidade, defende que o foro privilegiado é uma garantia constitucional ao cargo que o agente ocupa. Ele considera que juízes de primeira instância estão mais suscetíveis à aprovação da opinião pública. "Sob essa ótica um deputado, por exemplo, pode ter pouquíssima chance na mãos de um juiz de primeiro grau, o que fica mais difícil nos tribunais." Ele considera que essa garantia de foro especial não pode ser retirada para corrigir um problema do STF e STJ na demora de julgar os processos. "Subverte a lógica. Não importa onde seja processado, a população quer que o processo ande." Marques defende ainda um discussão mais consistente no Congresso sem radicalização. "Por fim não seria a solução", afirmou.

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