A preocupação com os empréstimos consignados chegou ao Congresso Nacional. Em agosto, foi apresentado no Senado um projeto de lei que visa aumentar a regulação do crédito a pessoas físicas e prevenir o endividamento excessivo. O projeto foi elaborado por uma comissão de juristas, encarregada de atualizar itens do Código de Defesa do Consumidor.
  Na seção do projeto que trata dos créditos consignados, é proposto que o valor das parcelas não exceda 30% da renda líquida do consumidor e que a pessoa tenha direito de desistir do empréstimo dentro de sete dias após a assinatura do contrato. O projeto de lei propõe ainda que não seja considerado crime a negativa de crédito a idoso, se este estiver muito endividado. A proposta ainda está em discussão e pode sofrer mudanças.
  Na Câmara dos Deputados, já foram apresentados 31 projetos de lei para modificar a Lei nº 10.820/2003, que regula os empréstimos consignados. Um destes projetos, encaminhado pelo Poder Executivo em 2004, foi transformado em norma jurídica e dispõe sobre desconto em folha de pagamento referente à amortização de empréstimos, financiamento e operação de arrendamento mercantil em instituição pagadora para beneficiários da Previdência Social.
  Outros 11 projetos foram arquivados. Os restantes ainda tramitam na Casa. Entre as propostas, constam a proibição de contratação não presencial de crédito consignado ou mediante procuração, e o estabelecimento de limites para as taxas de juros e encargos dos empréstimos.
  Maximiliano Deliberador, promotor de Defesa do Consumidor de Curitiba, acredita que deveria haver maior regulação do crédito no Brasil, mas que as mudanças deveriam partir do agente fiscalizador do sistema financeiro. ‘‘Seria mais rápido e prático se isso passasse pelo Banco Central’’, defende.
  ‘‘A facilidade de crédito é muito grande e o superendividamento também. Sem dúvida deveria haver mais critério para a concessão de crédito. A informação é complicada e é um dinheiro caro, não é barato. Deve-se recorrer ao crédito sempre em último caso, e não incorporá-lo ao dia a dia, como tem sido feito por muitos brasileiros’’, diz o promotor. (Fábio Galão /Reportagem Local)

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