O acordo assinado pelos presidente Macchi e FHC foi encaminhado como projeto de lei ao Congresso, tramitou no Senado e está parado na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul (CPCM) desde outubro. A autoria do projeto é da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. O texto foi enviado inicialmente à Câmara e distribuído ao relator, deputado Federal José Antonio Almeida, em junho de 2000. No mesmo mês, a proposta foi remetida aos senadores, que aprovaram o texto sem apresentar alterações. Agora o projeto PDC 0512/2000 está nas mãos do relator da CPCM, deputado Celso Russomano, desde 18 de outubro, aguardando seu parecer. (E.D.)

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