Desde que o Estatuto do Desarmamento foi implementado, em 2003, muitos projetos de lei tramitam no Congresso com o objetivo de flexibilizar a lei. A maioria deles visa permitir o porte de armas para diferentes categorias profissionais, o que, para Felippe Angeli, assessor de advocacy do Instituto Sou da Paz, é um grande risco. "Como as leis são aprovadas individualmente, logo poderemos ter um grande conjunto de pessoas podendo usar armas", critica.
Entre os projetos que já foram aprovados, está o que permite andar armados os guardas municipais de cidades com mais de 50 mil habitantes, auditores da Receita Federal, auditores de Estado do Trabalho, seguranças dos Tribunais de Justiça e do Ministério Público e agentes prisionais.
No início do mês passado, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado aprovou o projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 30/2007) que concede o porte para mais cinco categorias profissionais: oficiais de justiça, peritos médicos do INSS, auditores tributários dos estados e do Distrito Federal, avaliadores do Judiciário e defensores públicos. Agora, a proposta será examinada na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), antes da decisão final em Plenário.
Angeli comenta que muitos outros projetos tramitam no Legislativo. Um deles, o PL 704/2015, dá porte de armas para advogados, o que o assessor considera preocupante diante da extensão da categoria, que soma um milhão de profissionais. "Não dá para dizer que é uma causa dos advogados, não há consenso. Há profissionais que têm interesse nisso, mas também é uma técnica da indústria de armas, que pulveriza a flexibilização em várias categorias, dificultando a percepção sobre a tramitação dos projetos", critica. Taxistas e caminhoneiros, segundo ele, também podem ser contemplados pela autorização.
O advogado José Augusto Araújo de Noronha, presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR), afirma que o projeto que pretende garantir o porte aos advogados precisa ser visto com cautela, pois "pode causar um problema para a sociedade". "Somos um milhão de advogados, o impacto é enorme", reforça.
Segundo ele, o porte é válido para os profissionais que comprovadamente sintam-se ameaçados no exercício da profissão. "É preciso analisar o projeto com cautela, mas a princípio me coloco contra a generalização da autorização para porte de arma. A lei deve prever que o advogado demonstre a necessidade", opina, lembrando que portar uma arma pode acabar trazendo problemas para o próprio advogado.
O representante do Instituto Sou da Paz destaca que a motivação sobre a vontade coletiva de se defender usando armas é reflexo do medo causado pelos graves problemas enfrentados pelo setor de segurança pública no Brasil. "As pessoas estão com medo, o que movimenta paixões. Elas temem pelos seus entes queridos, até já sofrerem violência extrema e querem se defender pelo caminho mais fácil. Mas é mentiroso dizer que as armas são bons instrumentos de defesa, porque não são. Pesquisas apontam que mais armas aumentam os crimes. É um instrumento fatal que precisa ser comercializado com controle, principalmente no momento que vivemos hoje", aponta.
Para ele, os projetos que pleiteiam o privilégio de portar armas deveriam trazer dados concretos. "Quando advogados já foram vitimados no exercício da profissão?É esse tipo de informação que julgo ser necessária", avalia, acusando também a existência de um "trabalho deliberado da indústria da armas de fogo brasileira para vender mais armas". "É um lobby, mesmo, com o objetivo de convencer as pessoas de que precisam do produto."

ARSENAL NAS RUAS

Outra preocupação é em relação ao possível desvio de armas legalizadas para o crime através de categorias específicas. "Os agentes de trânsito, por exemplo, caso sejam autorizados a usar armas, poderão garantir a segurança das mesmas? Que estrutura terão os órgãos de trânsito para proteger este arsenal?", diz, lembrando que a maioria das armas usadas em assaltos ou homicídios são fabricadas no Brasil e saíram das lojas legalmente. "A arma que pode matar alguém no semáforo é um revólver 38 comprado legalmente", lamenta Angeli.
O projeto de lei 3722/2012, que praticamente revoga o Estatuto do Desarmamento, para o assessor do Sou da Paz não deve ser aprovado como foi proposto. "A maior preocupação é que passem mudanças menores. Apenas permitir o porte de armas para todos que atenderem os requisitos da lei já é uma tragédia", afirma ele, que teme também pelos vários projetos menores que estão passando despercebidos.
A reportagem da FOLHA entrou em contato com a Associação Nacional das Indústrias de Armas e Munições (Anian), mas a entidade não quis revelar dados sobre a venda de armas no Brasil ou se pronunciar sobre as acusações de lobby junto aos deputados.

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