A descriminalização do porte de drogas para consumo próprio não fere as convenções internacionais sobre o assunto, informa Rafael Franzini-Battle, representante do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) no Brasil. "Nenhuma delas determina que seja obrigatório criminalizar o porte para consumo", afirma. As convenções determinam que a criminalização é uma das medidas possíveis de serem adotadas, mas não é obrigatória. "A decisão deve ser baseada nos princípios legais de cada país", reforça.
Para exemplificar as adequações regionais, ele cita o exemplo do Uruguai, que mesmo antes da controversa lei que regulamenta o comércio e o uso recreativo da maconha, nunca criminalizou o porte de drogas para consumo. Apesar disso, o país só entrou em possível desacordo com as convenções internacionais recentemente, após regulamentar a comercialização da droga. Franzini-Battle destaca que a junta de fiscalização da UNODC mantém a posição de que a legislação uruguaia atual fere o que está disposto pelas Nações Unidas. Já o Uruguai argumenta que a lei visa apenas o controle do mercado, e não a legalização. "São posições divergentes, mas a junta defende a necessidade de chamar a atenção do país", explica.
Sobre a possível descriminalização no Brasil, ele disse que qualquer mudança gera expectativa de resultados positivos, mas que a decisão deve considerar a reação da sociedade. "Para a UNODC, é positivo evitar que uma pessoa, por ser consumidora de drogas, termine na cadeia. Entendemos que não são delinquentes e que se há consumo problemático, devem ser ajudados com um olhar de saúde pública. Não estamos de acordo que essas pessoas sejam enviadas para a prisão", defende.
A experiência do representante indica também que não há relação entre a rigidez da lei e a prevalência do uso de drogas. "Não existe padrão de comportamento mundial que associe a descriminalização ao aumento ou redução do consumo. Existem países que descriminalizaram e têm prevalência de uso baixa e aqueles mais punitivos com prevalência alta", informa, alertando que o contrário também é verdadeiro.
A UNODC já detectou que o fator que mais interfere na prevalência do uso de drogas é, seguramente, a prevenção, principalmente quando o foco é retardar o início da idade de uso. "Quem começa a usar drogas lícitas ou ilícitas muito jovem tem mais possibilidade de cair na adicção. Evidências científicas indicam que programas de prevenção podem retardar o início do uso e baixar a prevalência", afirma. Para cada dólar gasto em prevenção, pelo menos dez podem ser economizados em custos futuros com saúde, programas sociais e crime, indicam estudos da UNODC.
As políticas de prevenção da ONU visam ajudar pessoas – e principalmente os jovens - a evitar ou retardar o início do uso de drogas. "Aqueles que já iniciaram devem receber apoio para que não desenvolvam transtornos, como por exemplo a dependência."
Por isso, as ações são focadas no desenvolvimento seguro e saudável de crianças e adolescentes. "A ideia é que percebam seus talentos e potenciais, tornando-se membros que contribuam para o bem de suas comunidades e da sociedade", diz.
Franzini-Battle avalia que a chamada ciência da prevenção fez enormes avanços nos últimos vinte anos, o que garante aos profissionais da área e aos governantes uma melhor compreensão sobre o que torna os indivíduos vulneráveis a iniciar o uso de drogas, tanto em âmbito individual quanto social.
Processos biológicos, traços de personalidade, transtornos mentais, negligência e abuso na família, falta de vínculo com a escola e com a comunidade, normas sociais propícias e ambientes favoráveis ao uso abusivo de substância e crescimento dentro de comunidades marginalizadas e carentes são alguns dos fatores de risco conhecidos.
Por outro lado, o bem-estar psicológico pessoal e emocional, habilidades sociais e pessoais, forte apego aos pais, pais que cuidam e se preocupam e escolas e comunidades que são bem amparadas e organizadas são fatores que protegem as pessoas do uso de drogas e outros comportamentos negativos.
"É importante ressaltar que os fatores de risco fogem em grande parte ao controle do indivíduo, pois ninguém escolhe ser negligenciado pelos pais, por exemplo", analisa, acrescentando que muitas das intervenções e políticas de prevenção de drogas também previnam outros comportamentos de risco.
A ciência, conforme o representante, já identificou fatores de risco e de proteção durante a infância e início da adolescência, particularmente relacionados à parentalidade e ao vínculo com a escola. Ao longo da idade, as escolas, locais de trabalho, espaços de entretenimento e a mídia são fatores que podem contribuir na intensidade da vulnerabilidade dos indivíduos ao uso de drogas e outros comportamentos de risco. "Certamente, jovens marginalizados em comunidades pobres com pouco ou nenhum apoio familiar e acesso limitado à escola estão mais vulneráveis", afirma.

mockup