Entre as entidades que se posicionam contra a descriminalização do porte de drogas está a Confederação das Comunidades Terapêuticas (Confenact), presidida por Célio Barbosa, que discorda totalmente da mudança na lei brasileira sobre drogas. "Nós, os grupos que trabalham com autoajuda, somos contra a descriminalização porque acreditamos que acabará favorecendo o tráfico", opina.
Para ele, mesmo a liberação das pequenas quantidades pode beneficiar o comércio de substâncias ilícitas. "O traficante vai guardar uma quantidade grande e andar com pequenas quantidades por aí, pois quem consome compra um pouco de cada vez", teme.
Outra crítica é que a abordagem do tema pode levar a entender que "a droga não é um mal". "O Brasil não vai deixar isso passar", espera o dirigente, que questiona ainda sobre quem serão os verdadeiros favorecidos com a descriminalização. "O tráfico de drogas é um negócio lucrativo. Quem está apoiando as organizações não governamentais que defendem a descriminalização?", pergunta, reforçando que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode estar prestes a descriminalizar o tráfico. "Seria como liberar o caos."
Barbosa preocupa-se, também, com o fato das drogas causarem estragos grandes na vida das pessoas e das famílias, o que justificaria ações para não "facilitar" o uso. "Apenas a minoria das pessoas que usam drogas conseguem ficar bem com isso, a maioria dos dependentes acaba saindo do trabalho, por exemplo. Também está comprovado que o uso da maconha gera comorbidades depressivas", alerta.
Ele mesmo conhecedor da realidade do mundo das drogas, visto que era dependente e foi resgatado em uma comunidade terapêutica há 31 anos, fica indignado com os argumentos de que a descriminalização traria benefícios. "Não consigo acreditar que, liberando o porte, vai melhorar alguma coisa", diz.
Concorda, entretanto, que é preciso humanizar o acolhimento e o tratamento dos usuários para que sejam vistos como pessoas doentes que precisam ser tratadas e acolhidas, e não como criminosas. "No dia a dia as famílias estão sendo prejudicadas por causa das drogas, inclusive a maconha. A população precisa ter mais informação crítica sobre o assunto, precisamos de mais saúde, educação, mais empregos e cidadania", defende.
Por acreditar que a descriminalização do porte de drogas é uma tendência mundial, o advogado Diogo Busse, presidente da Comissão de Política de Drogas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), defende que a discussão em vigor no Supremo Tribunal Federal (STF) é um reconhecimento da falência do modelo proibicionista atual. "Lidar com o uso de drogas através da polícia, da repressão e da proibição não tem produzido bons resultados", aponta.
Segundo ele, uma das consequências do modelo proibicionista está na superlotação das prisões. "O Brasil tem a maior população carcerária do mundo, não tem mais onde colocar tanta gente presa", afirma, destacando que muitas dessas pessoas chegaram ao sistema penitenciário por serem usuárias de substâncias ilícitas e, dentro do sistema, acabam se tornando realmente criminosas. "O custo mensal para manter uma pessoa presa é de aproximadamente R$ 2 mil mensais para o Estado, conforme estimativas do Departamento de Execução Penal (Depen). Estamos pagando para formar criminosos, pois o sistema penitenciário não é ressocializante", critica.
Para o advogado, a discussão atual não significa apologia ao uso de drogas. "É apenas um reconhecimento de que as pessoas podem se prejudicar usando drogas, sejam lícitas ou ilícitas, mas a forma de lidar com os problemas relacionados a elas não deve ser via Direito Penal, mas uma questão de saúde e políticas públicas de tratamento e informação", esclarece.
Outra opinião de Busse é que a regulamentação pode permitir um controle muito maior sobre a circulação das drogas, como acontece com os mediamentos de "tarja preta".
Para ele, o fato de descriminalizar o porte de drogas não significa que as pessoas vão passar a consumir essas substâncias com mais intensidade.
Outro equívoco, segundo o representante da OAB, é acreditar que hoje, no Brasil, ninguém é preso por porte de drogas, visto que a lei atual não penaliza com reclusão. "Continua sendo um crime. O indivíduo pode sofrer ação penal e deixar de ser considerado réu primário. Uma pesquisa da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), porém, estudou o perfil dos presos por tráfico de drogas no Brasil e constatou que essas pessoas, que correspondem a 70% da população carcerária do País, são na maioria pobres, negras e que não têm acesso a um advogado. São dependentes químicos que foram pegos com pequenas quantidades de droga para manter o próprio vício. Precisariam de tratamento e não do sistema penitenciário", defende. (C.A.)

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