A advogada Priscilla Placha Sá, presidente da Comissão de Direito Criminal da seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), acredita que o projeto de lei que propõe a alteração de alguns artigos do Código de Processo Penal seja resultado da pressão de entidades nacionais e internacionais, entre elas a Organização das Nações Unidas (ONU), a respeito das mortes em confrontos policiais no Brasil. Entre as mudanças prevista está a obrigatoriedade de abertura imediata de inquérito, por parte da autoridade policial competente, para apurar situações em que agentes de Estado provocarem lesão corporal ou morte sob alegação de legítima defesa ou para vencer resistência à prisão.
"Com todo respeito, o projeto de lei é absolutamente desnecessário, pois já existe previsão legal para investigar esse tipo de situação", diz a advogada. "O problema é que a Polícia Civil está sucateada. Não tem condições de investigar todas as mortes violentas. Entre investigar a morte de um trabalhador e a de um suposto bandido, vai dar prioridade ao primeiro caso."
Priscilla acredita que outro empecilho para essas investigações é a cultura que em grande parte endossa a violência policial e desqualifica mortes em abordagens de agentes do Estado como atos de legítima defesa. "Já ouvi policiais dizerem que, quando estavam levando um preso após uma ocorrência, foram questionados pela população: ‘mas você não vai matar esse cara?’", relata. (F.G.)

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