Isabella Henriques, diretora da área de Defesa e Futuro da ONG paulista Instituto Alana (que trabalha com ações relativas a direitos da infância), se diz favorável a algum tipo de regulação para a venda de produtos e publicidade para crianças.
''Acaba trazendo reflexões para a sociedade e faz com que as empresas cumpram seu papel em relação à comunicação e à venda de produtos para crianças, ainda que tenhamos o entendimento de que a publicidade direta para o público infantil já é proibida, pois a legislação do Brasil é bem avançada na proteção à infância. Não há tanta necessidade de uma lei específica'', argumenta.
Isabella acredita que essas normas não representariam uma interferência do Estado na relação entre pais e filhos. ''Tem que haver uma divisão muito clara das responsabilidades de cada um. A responsabilidade de garantia e defesa dos direitos da criança é dividida entre família, Estado e sociedade. Cada ente tem o seu limite. Quando o Estado decide que crianças até determinada idade devem ficar no banco de trás do carro e em cadeirinhas, está garantindo a segurança e a integridade desse público. Isso não quer dizer que está interferindo na educação delas'', afirma a diretora.
''Essas iniciativas (projetos de lei) são para orientar o mercado e avisá-lo do limite até onde pode chegar. Mas é claro que a decisão final é da família. Por exemplo, o Estado criou a classificação indicativa para filmes. Mas, se por alguma razão, o pai decide que seu filho pode assistir a um determinado filme, embora esteja abaixo da idade indicada, a decisão e a responsabilidade são dele. O que não pode acontecer é a publicidade abusar da credulidade da criança, da incapacidade dela de reagir àqueles artifícios para que ela seja seduzida a consumir um produto'', diz Isabella.
Marcelo Cassa, empresário e conselheiro da Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil), afirma que a entidade não definiu uma posição oficial sobre esses projetos de lei. Mas Cassa, pai de dois filhos (uma menina de 9 anos e um adolescente de 16), se diz pessoalmente contra esse tipo de regulamentação.
''Concordo que a publicidade, e não apenas para o público infantil, é muitas vezes apelativa. Mas não acho que seja através de leis que o País vai se tornar mais culto ou mais ético. Se o pensamento for assim, vamos ter tantas leis que as pessoas não vão nem se lembrar delas'', critica. ''Quanto menos o governo se intrometer na vida privada de cada um, melhor. O Estado deve se ater a leis gerais ao invés de entrar em temas muito específicos.''
''Sou contra leis 'momentâneas'. A legislação deve ter como prioridade a responsabilidade de cada um. Não sei como leis como essas realmente melhorariam a vida das pessoas e protegeriam as crianças. Há grandes chances de se tornarem leis inócuas'', argumenta o empresário. (F.G.)

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