Por que facilitar, se dá para dificultar? Esta parece ser a filosofia que rege os órgãos responsáveis por elaborar as normas no País. São tantas as obrigações editadas por dia nas esferas municipal, estadual e federal, que é quase impossível acompanhá-las. O resultado são prejuízos de tempo, dinheiro e trabalho, sem falar na insegurança jurídica, que já é parte do custo Brasil.
Levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) dá a dimensão do problema: desde a promulgação da Constituição de 1988, foram editadas 4,35 milhões de normas, uma média de 776 novas regras por dia útil. Só na área tributária, foram editadas 275 mil normas nos últimos anos, ou 1,3 por hora. Além disso, foram criados tributos como CPMF, Cofins, PIS Importação, Cofins Importação, ISS Importação, entre outros. ''Isso significa que há gente demais legislando e que as normas não são bem feitas'', avalia o presidente do IBPT, João Eloi Olenike.
Para o tributarista, a raiz está na falta de qualificação de quem ocupa as cadeiras de órgãos como o Congresso Nacional. ''Enquanto o brasileiro insistir nestas 'brincadeiras' de eleger pessoas incapacitadas para cargos importantes, teremos que arcar com os prejuízos da falta de uma legislação séria no País.''
Além das dificuldades geradas no cotidiano, a constante criação de novas regras agrava outra chaga nacional: a corrupção. ''Quanto mais leis existem, maior a dificuldade de interpretá-las e maiores as chances de se conseguir burlá-las'', defende o presidente do IBPT. Em entrevista à Agência Estado, a antropóloga Lívia Barbosa, autora do livro ''O Jeitinho Brasileiro'', confirma a tese. Ela lembra que já no primeiro século da Era Cristã, o historiador e político romano Tácito advertiu: ''Corruptissima res publica, plurimae leges'' - ou, em palavras atuais, ''Estados altamente corruptos têm grande número de leis''.
Para o advogado tributarista Frederico Teófilo, de Londrina, a geração desmesurada de normas de natureza tributária agride o grande princípio informador do Estado Democrático de Direito, que é a segurança jurídica. Por isso, define a situação como ''um verdadeiro caos''.
Teófilo observa que outro agravante é que a legislação tributária de cada estado, do Distrito Federal e de cada um dos 5.564 municípios brasileiros não é necessariamente igual ou semelhante, o que leva o contribuinte a uma gama enorme de obrigações tributárias acessórias também diferentes. ''Com isso, a verdadeira regra é a incerteza do contribuinte quanto ao correto cumprimento de suas obrigações.''

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