A assistente social Jacqueline Micali, que durante dez anos coordenou a aplicação das medidas socioeducativas em Londrina através da Epesmel, foi também a responsável por implantar o serviço no município. Diante da experiência acumulada, ela discorda da antecipação da maioridade penal e defende a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como a melhor maneira de prevenir a criminalidade entre a população com menos de 18 anos. "Querem reduzir a maioridade enquanto o ECA sequer é cumprido", reforça.
Ela cita o exemplo de Londrina para demonstrar que o cumprimento de uma lei na totalidade pode demorar décadas. Apesar do Estatuto ser de 1990, até 2005 todos os adolescentes em conflito com a lei condenados a cumprir medidas de privação de liberdade eram mandados para o educandário São Franciso, em Curitiba, longe das famílias. "Eles retornavam de lá contando histórias horríveis", recorda.
O atendimento no município através do Cense 2 – chamado na época de Educandário - começou em 2005, ano da rebelião que resultou na morte de sete adolescentes na instituição da capital, sendo quatro de Londrina e um de Cambé. "A descentralização do atendimento é uma das diretrizes do estatuto que foi aplicada com 15 anos de atraso em Londrina", diz.
Jacqueline realizou a monografia de conclusão do curso de Serviço Social, em 1994, sobre projetos de ressocialização de adolescentes em meio aberto. Por isso, foi convidada a transformar o estudo em um projeto para instalar este modelo de atendimento em Londrina, o que só ocorreu em 2000. "Trouxemos atendimento em grupo e a descentralização para os bairros, de acordo com as diretrizes do Estatuto. Mas foi só em 2011 que o serviço de aplicação de medidas em meio aberto foi absorvido pelo município, que até então investia apenas R$ 10 mil mensais na instituição", diz.
Ela lembra que a legislação determina que a privação de liberdade deve ser a última alternativa para ressocializar meninos e meninas. "As medidas em meio aberto devem ser aplicadas antes. O conceito de socioeducação não dá certo porque não respeita o ECA", critica. Para ela, cabe ao Estado, em todas as esferas, assumir a responsabilidade de aplicar o Estatuto. "Infelizmente, no sistema atual, o adolescente só se torna visível para o Estado quando comete o delito", critica.
O diretor do Departamento de Atendimento Socioeducativo (DEASE) da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SEJU) do Paraná, Pedro Ribeiro Giamberardino, explica que a sociedade tem uma crença errada de que o adolescente em conflito com a lei não é responsabilizado. "O sistema de socioeducação busca propiciar condições para que sejam responsabilizados e reinseridos na sociedade", diz, lembrando que as ações do Estado na área obedecem tanto ao ECA como à lei 1294, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Nas casas de internação, os internos devem estar matriculados no ensino formal e também são oferecidos cursos de qualificação profissional e Pronatec. "A taxa de reincidência é próxima de 20%. Por isso, acredito que a redução da maioridade penal não vai diminuir os crimes, apenas superlotar as cadeias", critica.
Ele reforça que a responsabilização de adolescentes em conflito com a lei ocorre de forma a respeitar a garantia dos direitos humanos, mas reconhece que a aplicação da lei, apesar de ter causado grandes avanços nas políticas públicas para a área, ainda enfrenta desafios. "Existe a necessidade de amadurecer a discussão e progredir na efetivação dos direitos das crianças e adolescentes", defende.

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