Se a proposta que prevê a redução da maioridade penal para 16 anos no Brasil fosse aprovada hoje, em torno de 600 adolescentes da faixa etária de 16 a 18 anos seriam transferidos para o sistema penal do Paraná, que já enfrenta problemas de superlotação. Atualmente, conforme dados da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Seju), há 981 adolescentes apreendidos em 18 casas de internação e 8 casas de semiliberdade em todo o Estado, a maioria deles com mais de 16 anos.
Outras informações estatísticas convidam à reflexão sobre a possível eficácia da redução da idade penal como forma de diminuir a criminalidade e aumentar a segurança. Conforme a Seju, a maioria dos adolescentes não cometeu crimes considerados "graves". Os atos infracionais mais frequentes são roubo (35,8%), tráfico de drogas (21%), homicídios (14,7%) e latrocínio (1,7%). Outro dado indica que a criminalidade entre adolescentes tem raízes na desigualdade social: 50,25% dos apreendidos têm renda familiar entre 1 e 2 salários mínimos, sendo a média de 4 a 6 pessoas em cada família. Outros 29,78% declaram renda familiar de 2 a 3 salários mínimos e 8,05% possuem renda de menos de 1 salário, o que os classifica como pertencentes a famílias em situação de extrema pobreza.
Diante da realidade, profissionais que trabalham com esse público questionam os benefícios do projeto de lei atualmente em discussão na Câmara, que propõe a redução da idade penal. Destacam, ainda, que o cumprimento efetivo da legislação atual, concentrada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), poderia ser mais eficiente na prevenção da violência e criminalidade nesta faixa etária.
Com ampla experiência no atendimento de crianças e adolescentes, a procuradora de Justiça Édina Maria Silva de Paula, vice-presidente da Associação de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP), defende que os adolescentes estão se transformando em "bodes expiatórios" da discussão sobre segurança pública no País. "As pessoas não se incomodam com escândalos de corrupção, mas ficam chocados a cada notícia envolvendo adolescentes, como se eles fossem a causa da insegurança", critica.
Ela explicou que essa tendência de culpabilizá-los tem raízes históricas. Em 1964, um filho do então Ministro da Justiça Milton Campos foi assassinado por adolescentes. "A partir daí, adotou-se no Brasil o modelo repressivo, com a criação das Febens, que nada mais eram que cadeias para 'menores'", destaca.
Foi só a partir de 1990, com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que as pessoas com menos de 18 anos passaram a ter os mesmos direitos e garantias processuais que os adultos. A procuradora destaca que, hoje, a responsabilidade penal começa com 12 anos, quando o adolescente já pode ser apreendido. A diferença é que eles não podem ficar privados de liberdade por mais de três anos e todo o atendimento, chamado de "medidas socioeducativas", deve respeitar o que diz o ECA.
"São medidas previstas há 25 anos, mas que ainda não foram totalmente implementadas pelo governo federal. As políticas públicas não trabalham a favor do adolescente, o que fica evidente na falta de educação integral, vagas em creches e outros direitos que poderiam evitar que entrassem em conflito com a lei", defende.
Édina recorre às estatísticas para criticar o projeto de lei que propõe a redução da maioridade penal para 16 anos. "O Paraná tem 27,5 mil presos com mais de 18 anos e quase mil adolescentes apreendidos. Não são eles os responsáveis pela violência", afirma.
O índice de reincidência de adolescentes no sistema – de 21% - é considerado baixo pela Secretaria Estadual de Justiça, mas excessivo pela promotora, que considera a experiência de municípios como Joinville - que conseguiu reduzir a reincidência para 4% através de projetos de Justiça Restaurativa -, como um bom parâmetro. Em Londrina, a juíza Cláudia Catafesta, da Vara da Infância e Juventude, tem conseguido bons resultados com esta iniciativa.
A técnica é baseada na promoção do contato entre o praticante do ato infracional e a vítima, desde de que haja concordância. "Dessa forma os adolescentes passam a se colocar no lugar de quem foi prejudicado", diz.
A promotora lembra que o perfil dos adolescentes apreendidos denuncia que o envolvimento dos mesmos no cometimento de crimes é também uma questão social, visto que a maioria são pobres e negros. E reforça que o ECA ainda precisa ser aplicado integralmente para coibir possíveis injustiças causadas pela falta de acesso a oportunidades. "O Estatuto trouxe avanços e retrocessos, mas ainda é eficiente", defende.
Para ela, a discussão atual em torno da maioridade penal pode resultar em uma alteração no ECA determinando o aumento do prazo máximo para internação de adolescentes, o que seria uma opção melhor do que a alteração na idade mínima para ser responsabilizado como adulto. "Pode até ser pedagógico, desde que o uso não seja generalizado. As pessoas precisam entender que mesmo os adultos que cometem crimes graves não ficam presos por tempo excessivo. É um erro acreditar que o sistema penal vai corrigir a pessoa. Tem que mudar o foco da preocupação, oferecendo mais escolas e menos cadeias."

LEIA MAIS

"Querem reduzir a maioridade enquanto o ECA sequer é cumprido"
'Me sinto de mãos atadas'

Deputado defende 'fim da impunidade'

mockup