A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, pautou para o dia 2 de maio, quarta-feira, a ação que discute foro privilegiado de congressistas. Oito dos 11 ministros do Supremo votaram por limitar o alcance do foro privilegiado para deputados federais e senadores. Pivô do debate o prefeito de Cabo Frio, Marquinhos Mendes (MDB), perdeu na última semana o mandato por decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Os ministros que entenderam que o emedebista não poderia ter registrado sua candidatura em razão das regras da Lei da Ficha Limpa. Mendes deixa o mandato após um ano e quatro meses no cargo e eleitores da cidade deverão escolher novo prefeito.
A decisão não interfere no julgamento previsto no STF sobre o foro especial. Foi numa ação penal que tem Mendes como réu que o ministro Luís Roberto Barroso decidiu discutir as regras de aplicação do foro especial. A maioria dos ministros já defendeu, em novembro, que deve valer apenas para políticos acusados de crimes cometidos no exercício do mandato em vigor e relacionados a ele. Acompanharam o entendimento de Barroso os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Edson Fachin, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. O voto parcialmente divergente, do ministro Alexandre de Moraes, também defende a limitação do foro apenas para crimes cometidos no mandato, mas propõe que nestes casos as infrações penais, independentemente de terem relação ou não com o cargo, sejam analisadas no STF de qualquer forma.
A mudança na extensão do foro privilegiado pode levar 90% dos processos penais no Supremo para outras instâncias, avaliam magistrados. Assim, a alteração causará impacto direto nos inquéritos da Operação Lava Jato que hoje tramitam na Corte e poderão ser remetidos a instâncias inferiores.

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