A Controladoria Geral da União (CGU) informou à FOLHA que não possui dados sobre punições a entidades incluídas no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim), pois as medidas que levam à entrada de uma organização no cadastro são de responsabilidade dos próprios gestores: ministérios e outros órgãos da administração pública federal. A CGU relatou que tem a incumbência de manter a publicação das entidades impedidas no Portal da transparência, além de poder também decretar o impedimento de organizações
sem fins lucrativos. A controladoria não considerou exagerada a quantia de
repasses no ano de criação do Cepim. ‘‘Pelo contrário, os avanços trazidos pelo Decreto nº 7.592, de 28 de outubro de 2011, e pela criação do Cepim nos permitem impedir que entidades que apresentam problemas celebrem novos acordos. Ao mesmo tempo, premia as entidades que atuam de forma regular, identificando,
dentro do universo do terceiro setor, aquelas que têm condições de receber recursos
públicos e de fazer bom uso deles na condução das políticas públicas’’, ponderou
a CGU, em nota enviada à FOLHA. O governo do Paraná informou, através da Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral, que as transferências
para instituições privadas são definidas por cada órgão da administração estadual, e que as entidades devem prestar contas ao órgão repassador e ao TCE-PR. As transferências foram regulamentadas através da Lei Estadual nº 16.244, de outubro de 2009. A matéria estipula vários requisitos para o repasse de recursos: previsão de início e conclusão das etapas do convênio; apresentação de certidões de regularidade fiscal da entidade recebedora; existência de sistema de contabilidade; balanços anuais; responsabilidade compartilhada entre organização e órgão repassador; aprovação formal pelo chefe do Poder Executivo Estadual. O TCE-PR informou que há hoje no Sistema Integrado de Transferências (SIT) – ferramenta
mantida pelo órgão – 13.295 registros de convênios que somam R$ 4,7 bilhões,
entre recursos municipais e estaduais. É importante ressaltar que o sistema não reúne apenas dados de transferências para entidades privadas sem fins lucrativos, mas de todo tipo de repasse voluntário de recursos públicos – do Estado para prefeituras, por exemplo. ‘‘Quanto às medidas tomadas até o momento, não se
pode dizer que o sistema gerou sanções até porque as mesmas são aplicadas pelos órgãos colegiados do tribunal, sendo apenas recomendadas pelas unidades técnicas.
Os dados coletados pelo SIT ajudaram a definir o Plano Anual de Fiscalização (PAF) que está em curso em 2013. Quando são constatadas irregularidades em inspeções e auditorias ocorre a recomendação das sanções cabíveis nos processos’’, informou o
TCE-PR em nota. Em outubro do ano passado, o governo do Paraná entrou
com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal
(STF) para questionar o SIT. A administração estadual alega que a resolução e a instrução normativa do TCE-PR que estabeleceram o sistema ‘‘usurpam’’ a competência do Legislativo e não são ‘‘meio legislativo adequado’’ para a implementação do SIT, já que possuem ‘‘evidente caráter normativo’’. As regras deveriam ser aplicadas através de lei ordinária, argumenta o governo.
A ADI tramita sob relatoria do ministro Marco Aurélio. Ainda não houve decisão. A Diretoria Jurídica do TCE-PR informou que o tribunal defende a constitucionalidade de suas decisões perante o STF e não vai comentar
os argumentos do governo do Estado apresentados na ADI. (F.G.)

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