Desde dezembro de 2005, quando o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) emitiu licença prévia para instalação da Usina Mauá, o empreendimento é alvo de questionamentos na Justiça. Em outubro do ano passado, o juiz Roberto Lima Santos, da Justiça Federal de Londrina, proferiu sentenças referentes a cinco ações propostas pelo Ministério Público Federal em 2006.
Em uma dessas decisões, a CNEC Engenharia, que elaborou o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) da obra, foi multada em R$ 40 milhões por supostas irregularidades no trabalho. A Justiça Federal entendeu que, embora não tenha havido má-fé, não constaram do estudo impactos ambientais, sociais, econômicos, políticos e culturais para a população ribeirinha.
O juiz federal também determinou que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) deveria assumir o licenciamento ambiental da usina após a ação ter transitado em julgado, em substituição ao IAP.
O ex-presidente do IAP, Rasca Rodrigues, hoje deputado estadual pelo PV, foi condenado à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, proibição de contratar com o Poder Público por três anos e multa equivalente a 50 vezes a sua remuneração. O MPF havia alegado que Rasca concedeu a licença prévia para a usina em desconformidade com a legislação ambiental. A procuradoria também apontou irregularidade na atuação simultânea do ex-presidente do IAP como conselheiro fiscal da Copel, que por fim seria uma das empresas componentes do Consórcio Cruzeiro do Sul, vencedor do leilão de concessão em outubro de 2006. Os condenados recorreram das sentenças.
Antes dessas decisões, no primeiro semestre de 2009 a Justiça Federal já havia paralisado as obras da Usina Mauá por algumas semanas, após questionamentos do MPF sobre as licenças ambientais do empreendimento.
Consequências
''Essas ações (que tiveram sentenças no ano passado) foram protocoladas em 2006, quando a construção da usina ainda não havia começado. Agora, que estamos na fase de implantação do empreendimento, temos que lidar com as consequências'', relata o procurador João Akira Omoto, do MPF em Londrina.
Ele aponta que vários termos de ajustamento de conduta já foram assinados, relacionados a temas diversos: patrimônio arqueológico da região onde a usina está sendo construída, depósito de rejeitos de carvão, direitos de pescadores e mineradores, supressão de vegetação.
''O Paraná está sendo considerado um dos maiores desmatadores da Mata Atlântica em razão das obras da Usina Mauá. Nas reuniões de uma das câmaras técnicas, foi decidido que o consórcio criaria uma área de preservação permanente como compensação, mas isso ainda não foi cumprido'', diz Omoto.
O procurador cita que há outras questões pendentes, como a qualidade da água no Rio Tibagi (''já acontecia lançamento de esgoto, mas uma coisa é lançar esgoto em um rio e outra é lançar em um lago'', afirma Omoto) e o reassentamento de famílias que tiveram que deixar a área. ''São pontos que precisam ser resolvidos para que o empreendimento tenha licença de operação'', alerta.

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