Por que facilitar, se dá para dificultar? Esta parece ser a filosofia que rege os órgãos responsáveis por elaborar as normas no País. São tantas as obrigações editadas por dia nas esferas municipal, estadual e federal, que é quase impossível acompanhá-las. O resultado são prejuízos de tempo, dinheiro e trabalho, sem falar na insegurança jurídica, que já é parte do custo Brasil.

Levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) dá a dimensão do problema: desde a promulgação da Constituição de 1988, foram editadas 4,35 milhões de normas, uma média de 776 novas regras por dia útil. Só na área tributária, foram editadas 275 mil normas nos últimos anos, ou 1,3 por hora. Além disso, foram criados tributos como CPMF, Cofins, PIS Importação, Cofins Importação, ISS Importação, entre outros. ''Isso significa que há gente demais legislando e que as normas não são bem feitas'', avalia o presidente do IBPT, João Eloi Olenike.

Para o tributarista, a raiz está na falta de qualificação de quem ocupa as cadeiras de órgãos como o Congresso Nacional. ''Enquanto o brasileiro insistir nestas 'brincadeiras' de eleger pessoas incapacitadas para cargos importantes, teremos que arcar com os prejuízos da falta de uma legislação séria no País.''

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