Entre os pontos interessantes do decreto, o professor Adrian Gurza Lavalle destaca a intenção de ordenar e hierarquizar as instâncias de participação, "algumas delas com mais de 30 anos". É o caso dos conselhos, por exemplo, que foram amplamente adotados pela experiência na área de Saúde, a partir da criação do Sistema Único de Saúde (SUS), que instituiu um sistema de cogestão e de controle social tripartite – governo, profissionais e usuários – das políticas de saúde. "Hoje, existem mais de 30 mil conselhos no Brasil. Há mais conselheiros do que vereadores, ou seja, este modelo de participação social já existe. O que precisa é racionalizar as instâncias, fortalecendo as relações entre elas", opina.
Ele destaca como ponto favorável do documento o estabelecimento de certos princípios e diretrizes para criação de novas instâncias ou modificação das já existentes, como por exemplo a obrigação de contemplar as minorias. Além disso, o decreto estabelece a rotatividade dos membros participantes, o que pode impedir a consolidação de grupos específicos, favorecendo a alternância de representantes. A participação também deve ser voluntária e não remunerada, contribuindo para atrair indivíduos com interesses verdadeiros nos bons resultados das políticas públicas.
Por todas estas características, o professor considerou "desmensuradas" as reações da mídia e de alguns setores da sociedade ao decreto. "Uma das explicações é o contexto eleitoral, que explica a reação do Congresso", diz. Além disso, criticou o "profundo desconhecimento" em relação ao tema. "O mundo dos políticos funciona de forma afastada do funcionamento do resto do País", avaliou.
Ele enfatizou ainda que as instâncias de participação social não têm a suposta "capacidade revolucionária" que lhes foi atribuída. "Na maioria das vezes, elas operam sem que ninguém perceba", pondera.
O especialista avalia que as mudanças esperadas pela implementação da Política Nacional só vão acontecer se os atores das instâncias de participação social se apropriarem e utilizarem o decreto, exigindo inclusive a adesão de estados e municípios. "Com a articulação dos três níveis (federal, estadual e municipal), é possível diminuir casos de duplicidade na aplicação de recursos e reduzir custos, melhorando os resultados das políticas públicas", diz. Outro efeito esperado é a transformação da participação social em uma política de Estado, e não de governo, tornando-a menos vulnerável ás alternâncias de governantes. (C.A.)

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