"Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". O artigo 1º da Constituição Federal é claro ao garantir o direito dos cidadãos brasileiros à participação social. Um decreto da presidente Dilma Rousseff sobre o assunto, entretanto, causou polêmica ao reforçar o que já diz a lei. Trata-se da Política Nacional de Participação Social (PNPS), que institui e organiza mecanismos de participação popular e controle social na elaboração e execução de políticas públicas.
Após a assinatura do decreto, em 23 de maio, deputados federais criticaram a iniciativa e reivindicaram a participação do Legislativo nas decisões referentes ao tema, argumentando que a presidente deveria ter enviado à Câmara dos Deputados um projeto de lei para ser apreciado antes de decidir.
Logo após a assinatura do decreto, houve quem acusasse o documento de querer modificar o sistema brasileiro de governo, na medida em que garante "mais poder" às instâncias formadas por representantes diretos dos cidadãos. Em meio à discussão, entidades e instituições que efetivamente representam a sociedade civil parecem não querer se envolver no debate. Várias fontes procuradas pela FOLHA para comentar o decreto preferiram não se pronunciar sobre o assunto.
Em resumo, a PNPS organiza instâncias já existentes, como conselhos, conferências e audiências públicas (ver quadro), entre os exemplos mais conhecidos. O objetivo, segundo Pedro Pontual, diretor de participação social da Secretaria Geral da Presidência da República, é estabelecer diretrizes para melhorar o funcionamento destes mecanismos e, desta forma, permitir uma participação mais efetiva da sociedade civil nas políticas públicas.
Para colocar o decreto em prática, um comitê governamental de gestão será criado, com dez representantes dos ministérios e dez representantes da sociedade civil. No âmbito dos estados e municípios, a política será implementada a partir da assinatura de um termo de adesão ao compromisso nacional de participação social. Onze estados já assinaram, mas o Paraná não está entre eles. A adesão à política visa, inclusive, fortalecer a participação da sociedade civil nos instrumentos municipais, muitas vezes "dominados" por representantes do poder público. "Os governantes precisam se conscientizar que a participação social vai permitir maior sintonia com as necessidades da população", diz.

Mais agilidade
Pontual ressalta que o resultado esperado a partir das mudanças é que a sociedade se sinta mais contemplada nas suas demandas. "Vamos organizar uma mesa de monitoramento para conseguir dar mais agilidade na resposta dos ministérios", afirma. Um instrumento foi criado para garantir o acesso direto dos cidadãos às discussões. Trata-se do portal "participa.br", que vai organizar consultas públicas. O diretor garante que o decreto não foi feito por causa das manifestações populares do ano passado. "Diante das manifestações, porém, ficou claro que as pessoas querem participar mais ativamente das decisões", avalia.
Diante da polêmica sobre a necessidade ou não de uma Copa do Mundo no Brasil, ele reconhece, inclusive, que o Mundial poderia ter sido organizado em maior sintonia com a expectativa da população se houvesse mecanismos para discussão disponíveis.
Sobre setores que devem ser afetados de forma mais imediata pelas mudanças, Pontual cita aqueles que ainda não têm mecanismos de participação, como a área de políticas energéticas e até mesmo o Ministério de Defesa, que começou a organizar um grupo de trabalho que vai estudar como aplicar o decreto.
Pontual avalia, também, que as críticas em relação à PNPS "são contaminadas por um ambiente de disputa eleitoral". "As mudanças não ameaçam a democracia, pelo contrário, aperfeiçoam o sistema existente", diz.

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