De acordo com o ‘‘Levantamento Nacional sobre o Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei’’, publicado no ano passado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), com dados de novembro de 2011, as 24 unidades avaliadas no Estado (18 censes e seis casas de semiliberdade) foram consideradas parcialmente ou totalmente inadequadas à Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
A legislação, em vigor desde janeiro de 2012, padronizou critérios envolvendo o tratamento dos jovens que cometeram delitos. As mudanças incluem apuração do ato infracional, plano individualizado de atendimento e exigências de infraestrutura. ‘‘As alterações foram feitas no próprio ECA, para tornar as medidas mais perto do seu objetivo, que é reorganizar novos pactos com o adolescente’’, explica o coordenador geral do Sinase, Cláudio Augusto Vieira da Silva.
Quanto às condições físicas, nove censes paranaenses foram considerados bons, 11 regulares e quatro ruins, sendo que nenhum recebeu avaliação ótima.
Cláudia Foltran, da Seds, argumenta que as unidades mais antigas, como o São Francisco, de 1964, passam atualmente por readequação. ‘‘Muitos foram construídos em outra realidade e hoje não estão com estrutura adequada para atender os meninos.’’ Há projetos, inclusive, para diminuir a capacidade dos novos censes, que ficariam com no máximo 40 vagas. ‘‘Não é uma estrutura tão pesada para se trabalhar.’’
A secretaria é responsável ainda pela gestão de oito casas de semiliberdade – duas inauguradas após a publicação do levantamento. Até abril, porém, elas eram ocupadas por apenas 35 jovens. ‘‘A semiliberdade depende da demanda apresentada pelos municípios e até hoje foi mal aproveitada. Estamos tentando dar autonomia

para esta área, recompondo equipes, não só de pedagogos, mas com psicólogos e assistentes sociais’’, completa Cláudia. (M.F.R. e R.B.)

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