A CML (Câmara Municipal de Londrina) aprovou, na sessão extraordinária desta segunda-feira (16), o Código de Posturas (PL 235/2023), em primeiro turno, e, em segundo, a Lei de Uso e Ocupação do Solo (PL 143/2023), que foi alterada por emendas enviadas pelos vereadores. A sessão começou às 9h e seguiu noite adentro, justamente por conta das alterações ao texto propostas pelos vereadores e que dependiam de pareceres da Comissão de Justiça.

O zoneamento é considerado um dos projetos mais importantes do pacote do Plano Diretor e vinha tramitando na CML na forma do substitutivo 1, que já havia sido aprovado na sessão da última sexta-feira (13). Vereadores buscaram reverter algumas mudanças existentes no substitutivo - até o fechamento desta edição, as emendas 1, 2 e 3 haviam sido aprovadas pelo plenário, do total de oito.

Esse é o caso das alterações propostas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio, que retornam o zoneamento da região da Cidade Industrial II, na zona leste de Londrina, de Zona Industrial-1 para Zona Comercial-3, como estava no PL original, e de Zona de Uso Misto-2 para Zona Residencial-1 na região entre a avenida Garibaldi Deliberador, a avenida Waldemar Spranger, a rua Tokuso Oshiro e a rua Mário Diniz de Oliveira, com exceção dos lotes com face para a avenida Garibaldi Deliberador.

A emenda 3, da vereadora Lu Oliveira (Republicanos), alterou para Zona Residencial-1 o zoneamento da região do Jardim Bela Suíça, entre a rua Adhemar Pereira de Barros e a avenida Higienópolis, impedindo a verticalização do bairro.

O líder do governo, vereador Eduardo Tominaga (PP), ressalta que manter o zoneamento da Cidade Industrial II como Zona Comercial-3 não será um problema para a industrialização da cidade no futuro.

“Já existe um condomínio grande e um residencial, é uma zona residencial consolidada. No projeto original já estava posto ali, para aquela região, uma zona comercial. Então, entendemos que o mais salutar, até para o bem-estar da vizinhança e para o desenvolvimento da região, a melhor atribuição é a zona comercial, e não industrial”, sublinha o líder, que entende que há áreas suficientes na cidade para o processo de industrialização.

O presidente do Ippul (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina), Gilmar Domingues Pereira, argumenta no mesmo sentido, garantindo que a mudança não deverá trazer prejuízos para a industrialização da região.

MUDANÇAS À VISTA

O Código de Posturas avançou na CML com seis emendas, sendo quatro do Executivo, visando adequar o PL à Lei de Liberdade Econômica e corrigir a redação de alguns trechos; uma do vereador Roberto Fú (PL), que aumenta o valor da multa para os donos de terrenos com mato alto, de 3% para 10% da UFL (Unidade Fiscal de Londrina), multiplicada pela área em metros quadrados do terreno; e outra de Sonia Gimenez (PSB), que prevê que os feirantes poderão nomear um preposto para atuar nas feiras livres, por tempo determinado e mediante justificativa.

Tominaga pontua que as emendas aprovadas já estavam pacificadas na Câmara e que outros textos deverão chegar até quarta-feira (18) - é o caso das alterações relacionadas ao funcionamento dos bares, que virão possivelmente a partir do vereador Matheus Thum (PP), como adiantou a FOLHA.

Outro ponto que poderá ser revisto através de emendas é a proibição imediata à tração animal na área urbana de Londrina. O artigo 109 do PL 235 aponta que não é permitida a utilização, o trânsito e a permanência de animais de médio e grande portes no perímetro urbano de Londrina - o que já ocorre na legislação atual, mas que ainda não faz efeitos práticos. Isso inclui os equinos, bovinos, caprinos, suínos e muares.

“Houve uma conversa com o Executivo e há disposição, uma predisposição de se fazer uma emenda para que essas atividades passem por um processo de transição”, explica Tominaga. A posição do presidente do Ippul é semelhante, pontuando que é necessário estabelecer um marco temporal para a descontinuidade da atividade e determinar um órgão da Prefeitura para conduzir esse processo.

A FOLHA apurou que vereadores também se disponibilizaram a enviar uma emenda para tentar atender à demanda dos carroceiros - cerca de 90 trabalhadores em Londrina -, que são contra a proibição da tração animal.

'ENTRETENIMENTO LIMITADO'

A ideia de Thum é colocar no Código de Posturas a definição de “entretenimento limitado” e retirar a proibição dos bares na Paranaguá. É uma forma, segundo o parlamentar, de regularizar a situação de muitos estabelecimentos na cidade e atender à solicitação dos moradores, que reclamam do barulho.

“Quando o empreendedor solicitar o alvará, ele vai ter essa possibilidade de deixar claro que o objetivo é um entretenimento mais moderado, com horário de início e fim. E vão ter as normas da ABNT que ele deverá cumprir”, explica o parlamentar. “Isso atende à proposta dos bares, dos restaurantes que oferecem esse tipo de serviço e dá segurança também para eles”, acrescentando que o objetivo é diferenciar “uma banda de rock tocando e uma televisão ligada”, quando o assunto é entretenimento.

Thum passou alguns minutos conversando com o representante do Grupo de Moradores da Rua Paranaguá e do Zerão e vice-presidente do CMPGT (Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial), Jaime Adilson Marques de Carvalho, que defende a aprovação do texto original enviado pelo Executivo.

“Não fui convencido [pelo vereador]. Você pega o Código de Posturas e o zoneamento atuais, estão perfeitos, não precisa mudar nada para nós, pois no zoneamento da rua Paranaguá não pode entretenimento. Se tiver entretenimento, tem que ter isolamento acústico”, afirma Carvalho, que argumenta que Thum quer mudar a definição de entretenimento. “Barulho nós não negociamos, nossos direitos nós não negociamos, o resto nós podemos conversar. Vamos cuidar do lixo e de um monte de problemas. Mas nosso direito ao sossego nós não negociamos, assim como não vamos aceitar essa emenda do vereador Matheus Thum”, frisou.

Carvalho relata que o Ippul já firmou um compromisso de, ao lado dos bares, fortalecer a fiscalização das situações de perturbação do sossego. “É outro passo que vamos ter que dar no próximo ano.”

Essa posição foi reforçada por Pereira à FOLHA. "Nós temos que investir na fiscalização. As leis atuais já funcionam e funcionam bem. Parece-me que falta, de fato, a fiscalização e o município tem que avançar nesse quesito", completa.

OUTROS PROJETOS

Na manhã desta segunda-feira, os vereadores aprovaram, em segunda discussão, a Lei do Sistema Viário (PL 63/2023) e a lei que define os requisitos de parcelamento e os parâmetros de uso e ocupação do solo para a Área de Expansão Urbana (AEU) de Desenvolvimento Sustentável (PL 1/2024). A Lei de Preservação do Patrimônio Cultural (PL 230/2023) foi aprovada em redação final.