Pouco comentado, o terceiro projeto de lei complementar do Plano Diretor que está na Câmara de Londrina, que determina as Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), vai auxiliar as políticas de cuidados com famílias em situação de vulnerabilidade social. O projeto de lei foca em 33 áreas que precisam de flexibilização nas leis para se adequarem ao Plano Diretor.
O texto foi protocolado na Câmara de Vereadores no ano passado, mas deve receber um substitutivo após a aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo, que identificará essas áreas. O projeto das Zeis, então, regulamentará o uso dessas áreas.
A diretora técnica da Companhia Habitacional (Cohab) de Londrina, Hisae Gunji, afirma que as flexibilizações são necessárias para viabilizar a legalização e ampliação de moradias para pessoas mais pobres. A Cohab tem 45 mil inscritos em sua lista de espera, com renda entre 0 a 3 salários mínimos. O projeto das Zeis vai ampliar o conceito de interesse social para quem ganha até seis.
As Zeis 1 são áreas públicas ou pertencentes à Cohab que foram invadidas e chegaram a receber benfeitorias, como asfalto e redes de abastecimento de água e energia elétrica. A administração municipal identificou 15 locais nessa situação.
Já as Zeis 2, identificadas em três áreas, têm conceito parecido, mas são relativos a áreas particulares invadidas ou com loteamentos clandestinos. "Como foram invadidas, essas áreas não foram organizadas e não respeitaram as leis urbanísticas. Então, para aprovar os empreendimentos, terá de haver excepcionalidades", explica Hisae.
As Zeis 3 são regiões que podem receber empreendimentos voltados para as fatias mais pobres, atendidos pelo Minha Casa, Minha Vida, por não terem construções ou serem subaproveitadas.
Neste caso, explica Hisae, são necessárias flexibilizações para permitir a construção de mais unidades no mesmo local. Isso evita o encarecimento do projeto, o que o tornaria incompatível com o programa habitacional do governo federal.
Além da ampliação da faixa salarial atendida, o projeto de Zeis vai permitir, nos locais de interesse social, a inclusão de áreas comerciais. A medida reduz a desvalorização da área e melhora a aceitabilidade por parte de investidores nessas regiões. "Em governos passados, esse conceito foi trabalhado de forma distorcida, como se fossem meros terrenos para pobres. Mas existe uma lógica para tornar isso viável e que os proprietários não vejam a classificação das Zeis como um castigo", diz a diretora da Cohab.

Meta
O Plano Municipal de Habitação, criado pelo prefeito Alexandre Kireeff (PSD) por meio de decreto no ano passado, identifica uma demanda prioritária de 15,5 mil famílias com renda de 0 a 1,5 salários mínimos. A meta da atual gestão é que sejam atendidas 7,5 mil famílias até 2016.
São pessoas que vivem de aluguel, em locais irregulares como áreas de preservação permanente (APP) e precisam ser removidas ou que moram com outras famílias. Essas famílias estão distribuídas na zona norte (27%); zona leste (21%); zona oeste (19%); zona sul (17%); e centro (16%).
A diretora técnica da Companhia Habitacional (Cohab) de Londrina, Hisae Gunji, a firma que as flexibilizações introduzidas nas Zeis são fundamentais para atrair empresários que queiram atender essa demanda. Quanto mais for possível construir em um terreno, o retorno financeiro será maior. (L.F.W.)

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