O Congresso votará hoje as 18 medidas provisórias que vêm emperrando a promulgação da reforma administrativa. As mais polêmicas dizem respeito à extinção de cargos, reestruturação da Eletrobrás e criação de um plano de carreira para funcionários do Banco Central.
Elas já estão em vigência, mas precisam ser transformadas em lei para que o texto final da reforma administrativa possa ser promulgado.
O problema é de ordem jurídica. De acordo com uma emenda constitucional aprovada no ano passado, nenhuma matéria constitucional que sofreu emenda pode ser regulamentada por meio de medida provisória. Por esta razão, o texto da reforma administrativa não pôde ser promulgado até hoje, porque a partir do momento de sua promulgação, todas as medidas provisórias relacionadas a ele deixam de valer. A saída é transformar estas medidas em leis.
O Congresso tem adiado a votação que transforma as medidas provisórias em leis porque há divergências não somente entre a oposição e o governo, mas também dentro do bloco governista. ‘‘Não há consenso em praticamente nenhuma’’, disse o senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), líder do governo no Congresso. A votação precisa da aprovação da maioria simples dos 513 deputados federais e dos 81 senadores.
A sessão para colocar um ponto final na reforma administrativa, que tramitou por dois anos e meio no Congresso, havia sido marcada para a semana passada, mas foi adiada. (AF)

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