Convencido de que não tinha chance de vitória na Câmara, o governo conseguiu adiar ontem a votação do projeto que limita o uso de medida provisória pelo presidente da República. A proposta proíbe a reedição de medidas provisórias e fixa em 120 dias o seu prazo máximo para que uma MP seja aprovada ou perca a validade. Líderes governistas já admitem que o projeto não será mais votado até o final do mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso. ‘‘Nunca mais’’, disse o líder do PFL, Inocêncio Oliveira (PE).
Os aliados votaram em bloco no primeiro teste de unidade da base aliada após a disputa pelas presidências da Câmara e do Senado, em fevereiro, e a recente renúncia dos senadores envolvidos no escândalo da violação do painel eletrônico para fugir da cassação: Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) e José Roberto Arruda (sem partido-DF).
Os partidos da base (PSDB, PMDB, PFL e PTB) seguiram a determinação do governo e votaram a favor do adiamento. Defenderam a votação da emenda na sessão de ontem os partidos: PT, PDT, PPS, PC do B, PSB e PSL. O painel eletrônico registrou 274 votos pelo adiamento e 131 a favor da votação. O governo demonstrou, na votação, ter 34 votos a menos do que a maioria de três quintos necessária à aprovação de emendas constitucionais. Mas os votos foram suficientes para determinar o adiamento.
Em reação à vitória governista, o PT afirmou que vai obstruir as votações na Câmara a partir de hoje. Os líderes governistas só aceitavam votar a emenda se fosse retirado o artigo da Constituição que proíbe a edição de MP sobre assuntos que já foram alterados por emenda constitucional – o 246. Na prática, a retirada desse artigo amplia os temas sobre os quais o presidente poderá baixar MP.

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