Um impasse sobre o início do curso de tiro para a Guarda Civil Municipal (GCM) sem o empenho para o pagamento do convênio paralisou a votação de projeto de lei (PL) para regularizar a transação, que foi retirado por quatro sessões. A Controladoria-Geral do Município afirma que o texto apenas corrige a dotação orçamentária, mas os vereadores têm dúvidas sobre a legalidade do processo.
Na administração pública, o empenho é o primeiro passo para qualquer contratação, porque garante a reserva de recursos para aquele fim. A preocupação dos vereadores é que gastos sem prévio empenho acarretam em improbidade administrativa.
A celebração do convênio com o governo do Estado para ministrar o curso foi autorizada no ano passado pelo Legislativo e o pagamento foi empenhado ainda naquele ano, no valor de R$ 110 mil. Entretanto, foi anulado porque, de acordo com o controlador-geral João Carlos Barbosa Perez, houve equívoco na rubrica. Mesmo assim, as aulas são ministradas desde o dia 3 de março.
Segundo Perez, a previsão inicial foi registrada sob a rubrica que indica indenização ao Estado, porque consideravam que haveria pagamento ao governo do Paraná após as aulas ministradas. Porém, o convênio versa sobre pagamento de contribuição. "É apenas uma correção, não há má-fé", garante.
O PL em tramitação abre crédito suplementar no valor de R$ 221 mil para o curso – ainda de acordo com Perez, os R$ 110 mil iniciais entraram no superavit do ano passado.
O projeto já havia entrado na pauta da reunião do último dia 30, mas foi retirado por duas sessões para que o secretário municipal da Defesa Social, coronel Rubens Guimarães, explicasse o pagamento das aulas sem previsão orçamentária.
Na justificativa, Guimarães diz que não há alteração da fonte de recursos e admitiu que já houve início do curso. Também afirmou que a alteração da rubrica foi recomendada pelo Tribunal de Contas (TC) do Paraná, mas o documento não foi anexado. De acordo com Perez, a consulta teria sido feita por telefone.
Durante a sessão, os vereadores convocaram Guimarães, Perez e o controlador da Câmara, Wagner Vicente Alves, para suprir dúvidas. Como parte da equipe técnica do Legislativo, Alves emitiu parecer favorável ao trâmite do PL, mas ontem admitiu que, se soubesse que o curso já estava em andamento, sua opinião seria contrária.
Diante da declaração e do receio dos parlamentares, o projeto acabou reenviado para as comissões de Justiça e de Finanças para novos pareceres, enquanto a administração municipal providencia a oficialização da manifestação do TC e outros documentos para comprovar a legalidade do processo.

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