Agência Estado
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NegociaçãoO líder do governo na Câmara, Luís Eduardo Magalhães, conversa com o relator da emenda, Moreira FrancoA votação da reforma administrativa em segundo turno na Câmara dos Deputados foi interrompida ontem por falta de acordo na base de apoio do governo quanto ao fim da estabilidade do servidor público. Sem número para aprovar o dispositivo que prevê a demissão do servidor por excesso de quadros (quando os gastos com pessoal ultrapassam 60% da arrecadação), os líderes governistas preferiram retomar a votação da reforma na terça-feira.
O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), havia anunciado aos deputados que as sessões iriam prosseguir até a conclusão da votação, incluindo sessões aos sábados. ‘‘Não temos o número necessário’’, disse o líder do PFL, Inocêncio Oliveira (PE). Ele referia-se ao mínimo de 308 votos para aprovar qualquer mudança na Constituição.
‘‘É mais prudente adiar a votação’’, afirmou o líder do PSDB, Aécio Neves (MG). Segundo Inocêncio, foram identificados cerca de 45 dissidentes entre o total de 351 votos obtidos na votação do texto básico da emenda, na quarta-feira. Até a semana que vem o comando da reforma vai novamente identificar os deputados dissidentes para tentar garantir a aprovação da emenda.
A exemplo da votação de quarta-feira passada, quando foi aprovado o texto básico da emenda, o governo vai negociar caso a caso os pedidos dos deputados em troca dos votos. Muitos deputados da base governista, que se comprometeram a aprovar o texto básico, declararam que poderiam ficar contra o dispositivo que permite a demissão de servidores estáveis.
Segundo os números governistas, as maiores dissidências estão no PPB e no PMDB: 15 votos em cada um. Além do dispositivo que prevê o fim da estabilidade, outros dois pontos polêmicos podem ser alterados no texto do relator Moreira Franco (PMDB-RJ), na continuidade da votação da reforma.
Um deles prevê o pagamento de salário proporcional ao tempo de serviço aos funcionários colocados em disponibilidade, por extinção de cargo. A oposição quer manter o pagamento do salário integral. Moreira considera o dispositivo essencial para a reforma. ‘‘A disponibilidade é mais eficiente, porque permite um retorno financeiro imediato. A demissão por excesso de quadros é um processo demorado’’, disse o relator.
Outro ponto que será votado de forma separada trata do teto salarial do serviço público, estabelecido em R$ 12.720 na emenda. O PL quer retirar parte do texto para excluir as ajudas de custo dos parlamentares e outros pagamentos considerados parcelas indenizatórias (as que não são vantagens pessoais, subsídios e gratificações permanentes) do limite do teto.
Sem consenso para aprovar questões polêmicas, a votação da reforma administrativa ontem restringiu-se a três pontos onde houve acordo. Os partidos da base governista e da oposição concordaram em manter o texto da Constituição que delega ao Senado poderes para fiscalizar e fixar limites de endividamento da União, Estados e municípios. No texto, o relator transferia para o Executivo o poder de fixar esses limites. Caso fosse aprovado, o dispositivo poderia ser derrubado na votação pelo Senado.
Os deputados alteraram o texto do relator estabelecendo o prazo de três anos de estágio probatório (tempo de serviço necessário para que o servidor consiga a estabilidade) para os procuradores. No texto básico, os deputados já aprovaram o prazo de três anos para todos os servidores. Na última votação, os deputados transferiram para uma lei complementar a definição das carreiras típicas de Estado - as que não tem equivalência na iniciativa privada.

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