Cinco dos 11 integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram, ontem, favoravelmente à concessão de foro privilegiado para os ministros de Estado. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Carlos Velloso. Se esse entendimento for majoritário, agentes políticos, juízes e integrantes do Ministério Público passarão a responder por atos de improbidade administrativa somente nos tribunais, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e no STF.
Os ministros estão julgando uma reclamação da Advocacia Geral da União (AGU) contra a decisão de um juiz federal de Brasília, que condenou o ministro da Ciência e Tecnologia, Ronaldo Sardemberg, pelo uso indevido de um avião da Força Aérea Brasileira (FAB).
''Se essa decisão prevalecer todas as nossas ações serão afetadas'', lamentou a promotora de Defesa do Patrimônio Público em Londrina, Solange Vicentin, que investiga o desvio de dinheiro dos cofres públicos municipais há três anos. Ao todo, são 26 ações civis públicas e cinco medidas cautelares por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Antonio Belinati (sem partido).
Segundo dados da Procuradoria-Geral de Justiça do Paraná, em 14 estados da Federação são quase 4,2 mil ações por improbidade administrativa, 571 somente no Paraná.
Ontem, o relator Nelson Jobim confirmou a decisão concedida na liminar, e foi acompanhado pelos ministros Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Maurício Correia e Ilmar Galvão. Conforme a Folha apurou, os outros cinco ministros teriam sinalizado a possibilidade de votar contrário à manutenção da liminar de Jobim. O ''voto de Minerva'', caberia ao ministro Sepúlveda Pertence.

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