O procurador-jurídico da Câmara Municipal de Londrina, Miguel Garcia, comunicou ontem oficialmente ao presidente do Legislativo, Gerson Araújo (PSDB), o teor da decisão do juiz da 1 Vara da Fazenda Pública que determina quórum de 13 vereadores para votar a abertura de Comissão Processante (CP) contra o prefeito Barbosa Neto (PDT). ''Com isso, o presidente deve ler o teor do documento no próxima sessão (quinta-feira) e o pedido de abertura da Comissão Processante poderá ser votado na próxima terça-feira'', afirmou.
''Vamos atender ao que o procurador recomendar. Quanto mais rápido resolvermos esta questão, melhor'', declarou Gerson Araújo. Diante da demora da intimação, Garcia deu-se ontem por notificado e agora irá apresentar recurso à decisão no Tribunal de Justiça. Para ele, o quórum deveria ser de 10 votos, uma vez que este é o número estabelecido pela Lei Orgânica do Município.
Porém, o entendimento do Judiciário é de que Londrina deve atender ao princípio constitucional da simetria, adotando o mesmo quórum estabelecido para abertura de processo para eventual cassação do mandato do presidente da República. A Comissão Processante, cujo pedido foi feito pelo vereador Joel Garcia (PTN), vai apurar participação do prefeito Barbosa Neto (PDT) em supostas irregularidades no curso de formação da Guarda Municipal.
O prefeito, que esteve presente na aula inaugural do treinamento, assinou o contrato com a empresa responsável pelo curso - a Delmondes & Dias - somente 50 dias após o início das aulas. Barbosa, que é alvo de ação do Ministério Público em decorrência da suposta irregularidade, nega responsabilidade.

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