A votação da quebra da estabilidade dos servidores públicos, prevista na reforma administrativa, será adiada de novo. As bases de sustentação do governo estão mais divididas do que no final do semestre. Desta vez, foram acrescidas as brigas entre o PSDB e o PFL, por causa da Zona Franca de Manaus, e do PMDB com o restante do governo, motivada pela abertura do processo de impeachment do governador de Santa Catarina, Paulo Afonso Vieira.
Na primeira sessão deliberativa da Câmara no período de convocação extraordinária, marcada para hoje, será retomada a apreciação da reforma administrativa. Mas somente deverão ser votados assuntos menos polêmicos. A disposição dos líderes, ontem, era de reiniciar as negociações, recompor as bases e, então, aproveitar as próximas semanas para entrar nos temas polêmicos.
O governo pensava, a princípio, em votar nesta semana o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), aprovada na comissão especial na última semana de junho, depois de um acordo que prevê a devolução aos municípios de cerca de 50% da arrecadação correspondente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Acontece que o deputado Miguel Rosseto (PT-RS) questionou a aprovação do projeto, na comissão especial. Segundo ele, os trabalhos da comissão ocorreram simultaneamente aos do Congresso, que votava a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Rosseto afirmou que as comissões não podem deliberar quando há sessão do Congresso.
A pauta de convocação do Congresso prevê, além do término da votação da reforma administrativa, em primeiro e segundo turnos, na Câmara, a apreciação do projeto que prorroga o FEF até dezembro de 1999, mudanças na lei para aquisição de imóveis, facilitando a atração de capital para a construção civil, o projeto de lei eleitoral de 98 e o Código Nacional de Trânsito, entre outros. Também está previsto exame, na Comissão de Constituição e Justiça, dos processos de cassação dos deputados Pedrinho Abrão (PTB-GO), por extorsão; e de Chicão Brígido (PMDB-AC), Osmir Lima (PFL-AC) e Zila Bezerra (PFL-AC), por venda do voto em favor da reeleição.
A sessão solene de convocação do Congresso de ontem até o dia 25 durou menos de 15 minutos e foi realizada de manhã, sob o comando do presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA). Pouco mais de 20 deputados e 10 senadores estavam presentes. Mas, por se tratar de sessão solene, não exige quórum alto. Limita-se à leitura do ato da convocação.
CPI da Reeleição Um grupo de juristas e intelectuais, apoiado por partidos de oposição, está recolhendo assinaturas em todo o País para propor a criação de uma CPI destinada a investigar denúncias de compra de votos na aprovação da emenda da reeleição. Para que a proposta conste de projeto de resolução, o movimento precisa recolher 1 milhão de assinaturas em pelo menos cinco Estados.

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