Brasília - A Câmara deve concluir hoje a votação dos destaques à proposta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), para que a matéria seja encaminhada no mesmo dia ao Senado. O texto-base da proposta de emenda constitucional que prorroga a cobrança da CPMF até 31 de dezembro de 2004 já foi aprovado em primeiro e segundo turnos.
Os partidos firmaram o compromisso de concluir a votação da matéria, mas o PT quer suprimir do texto a isenção da CPMF para investimentos nas bolsas de valores. Um dos destaques pendentes de voto é o que pede a supressão do inciso terceiro do artigo 85, que está sendo acrescentado ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias pela PEC, para isentar da CPMF as entradas e saídas de recursos de investidores estrangeiros destinados exclusivamente a operações de compra e venda de ações nas bolsas de valores ou usados em contratos referenciados em ações na bolsa de mercadorias e futuros.
O outro destaque que está pendente é o que trata do limite de 2% para o Imposto Sobre Serviços (ISS) para os municípios. Ele suprime o artigo 88, impedindo a vigência de alíquota mínima de 2% para o ISS enquanto lei complementar não disciplinar a matéria, conforme previsão constitucional. A limitação do imposto visa a evitar a guerra fiscal entre os municípios.

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