Considerado uma das iniciativas de ponta do governo Jaime Lerner (PFL), o projeto Vilas Rurais tem um entrave que impede a concessão do título de propriedade para as 15,7 mil famílias assistidas pelo programa. A lei federal 5868, que trata do fracionamento de um imóvel rural, só prevê escrituras para áreas que tenham metragem mínima entre 20 mil e 30 mil metros quadrados no Paraná. A média de cada lote das vilas não passa dos 5 mil metros quadrados. Os mutuários têm 25 anos para quitar o financiamento da compra do imóvel.
''O Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) não pode autorizar (o fracionamento) e o cartório de registro de imóveis não tem condições de abrir matrícula para a averbação de escritura pública'', disse o procurador do Incra, Nisclésio Zabot. Para tentar sanar o problema, o governo quer convencer os prefeitos dos municípios onde estão as 364 vilas rurais a enviar projetos para as Câmaras de Vereadores. A proposta sugere a anexação das propriedades ao perímetro urbano das cidades, que não necessitam de delimitações rígidas como as previstas nas áreas rurais.
Para o deputado estadual Nereu Moura (PMDB), autor da denúncia na Assembléia Legislativa, a alternativa criará dificuldades para os agricultores, que deverão perder benefícios conquistados pela profissão, como aposentadoria especial, o Imposto Territorial Rural (ITR), que tem alíquota diferenciada, e isenção de tributos municipais. ''Anexados ao perímetro urbano, os donos dos lotes vão passar a pagar IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), taxa de iluminação pública e ter dificuldades para contrair financiamentos agrícolas.''
A crítica de Moura gerou reação no governo do Estado. ''O deputado estadual Nereu Moura (PMDB), sem se basear em fatos reais e usando a técnica da crítica fácil e irresponsável, bem como termos que mais se parecem com um diálogo de botequim do que entre autoridades, desandou a falar sobre o programa das Vilas Rurais'', disse a nota oficial enviada pelo governo à Folha.
Moura é acusado pela assessoria de ''mal informado'' e de prestar ''informações inverídicas'' sobre as Vilas Rurais. ''O parlamentar deveria ter estudado um pouco mais o assunto, a exemplo do que fez o seu colega de partido, o deputado federal Osmar Serraglio (PMDB).'' Segundo a assessoria, Serraglio propôs ao Incra, em Brasília, mudança na legislação a fim de legalizar a redução dos módulos para 5 mil metros quadrados com o propósito de ''viabilizar ao agricultor fonte suplementar para sua subsistência''.
Moura rebateu com mais ataques. ''Os agricultores foram enganados. O projeto é uma grande trapalhada. O governo concedeu o turno de uso para, na sequência, regularizar os lotes. Mas ao elaborar o plano, ninguém do governo visualizou o problema do desmembramento, que é impedido por lei. '' O deputado disse que a situação dos mutuários que aderiram ao programa pode se transformar numa pendenga judicial contra o governo. ''Do jeito que o projeto está, eles nunca vão ser donos de seus lotes e podem entrar com ações contra o governo para pedir uma indenização.''

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